Notícias

17/10/2019

Simplificação: eSocial substitui informações para RAIS e CAGED

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho editou portaria que disciplina a substituição das obrigações relativas ao envio de informações da RAIS e do CAGED pelas empresas já obrigadas ao eSocial. Isso representa uma redução expressiva nas obrigações das empresas, além de evitar erros ou inconsistências nas bases de dados governamentais, já que a prestação […]

16/10/2019

Receita Federal consolida legislação referente à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins

A Receita Federal publicou na segunda-feira (14) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de forma estruturada […]

15/10/2019

Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador

A partir do próximo ano, os empregadores podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse na segunda-feira (14) que a extinção da multa deverá constar de uma mensagem modificativa da proposta de Orçamento […]

14/10/2019

Comissão debate aspectos práticos da proposta sobre devedor contumaz

A comissão especial que analisa proposta com punições para o devedor contumaz (PL 1646/19) promove audiência pública nesta terça-feira (15) para discutir os aspectos práticos do texto. O debate atende a requerimento dos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), presidente da comissão; Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator do projeto; e Hugo Motta (Republicanos-PB). Para os parlamentares, esse debate é importante […]

11/10/2019

Em votação unânime, Senado aprova garantia solidária para microempresas

Com 55 votos favoráveis, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2015 – Complementar, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros. O texto prevê a criação de sociedades exclusivamente para fornecer caução em operações de crédito. Não houve votos […]

10/10/2019

Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial trará melhoria na produtividade econômica

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, participou na quarta-feira (9/10), da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, que debateu em audiência pública “As modificações na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e falências”. Waldery destacou a necessidade de aprimorar o marco falimentar e de recuperação judicial de empresas no […]

09/10/2019

Plenário vota nesta quarta duas MPs e garantia solidária para microempresas

A sessão plenária desta quarta-feira (9) começa com a votação do projeto de lei da Câmara (PLC 113/2015 – Complementar) que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros. O texto prevê a criação de sociedades formadas exclusivamente para fornecer caução em operações de crédito. O relator da proposta, senador […]

08/10/2019

Publicada revisão da Nota Técnica 15/2019 com datas de implantação

Revisão apresenta as datas de implantação nos ambientes de produção e testes, além de trazer correções e ajustes pontuais A republicação da Nota Técnica 15/2019 trouxe as datas de implantação nos ambientes de produção e de testes. A publicação original não especificava essas datas. Conforme a Nota Técnica 15/2019 revisada, há a previsão de implantação nas seguintes […]

07/10/2019

Receita abre amanhã consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2019

A partir das 9 horas de terça-feira, 8 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do IRPF 2019. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário para 2.703.715 contribuintes será realizado no dia 15 […]

04/10/2019

Governo encaminha projeto para manutenção do Programa Juro Zero

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo para a manutenção do Programa Juro Zero, voltado à concessão de microcrédito para microempreendedores individuais (MEIs) formalizados no estado. A matéria (PL 328/2019) está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta altera dois pontos da […]