Os Estados poderão ter um prazo maior para quitar as suas dívidas junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso porque o relator da medida provisória 258, Pedro Novais (PMDB-MA), incluiu em seu texto o aumento do limite de 60 meses para 240 meses.

O benefício é o mesmo dado aos municípios na medida provisória 255 –que incluiu os principais itens da chamada “MP do Bem”–, com a correção da dívida sendo feita pela taxa Selic –hoje em 19% ao ano. Os Estados terão ainda um desconto de 50% na multa.

Essa é uma das principais alterações do relator na MP que cria a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita e que o governo defende como necessária para dar mais eficácia aos trabalhos de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições.

Outra modificação feita por Novais é deixar claro que os recursos das contribuições previdenciárias devem ser direcionados apenas par o INSS. Isso porque há um temor que esse dinheiro possa ser destinado para o caixa do Tesouro Nacional e não para o pagamento de benefícios.

No entanto, a MP corre o risco de não ser aprovada. Isso porque ela deixa de vigorar no próximo dia 18 e não há um acordo entre a base aliada e a oposição.

Hoje, às 20h20, foi aberta uma sessão extraordinária para a votação da matéria. O governo conseguiu o quorum mínimo para votações (presença de 257 deputados), mas a oposição ainda pode tentar obstruir os trabalhos.

Além da disputa política, a criação da Super-Receita desagradou os servidores, principalmente dos auditores da Receita Federal –o novo órgão é a união dessa secretaria com a Secretaria de Receita Previdenciária.