A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu os relatórios referentes a mais duas etapas (a 2ª e a 3ª) do Programa de Fiscalização de Estados a partir de Sorteios Públicos, que envolveram ao todo recursos da ordem de R$ 1,4 bilhão. No 2º sorteio, os Estados escolhidos foram fiscalizados quanto à utilização de recursos públicos destinados às áreas de Cultura, Comércio, Serviços, Trabalho e Previdência Social. No 3º sorteio, a fiscalização foi feita na área de Educação.

Na 2ª edição do programa, a fiscalização envolveu recursos da ordem de R$ 308,2 milhões, repassados aos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco e São Paulo, além do Distrito Federal. Já as fiscalizações realizadas por conta da 3ª edição do programa nos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins envolveram um total de R$ 1,1 bilhão em recursos federais.

Muitas irregularidades foram constatadas nos Estados fiscalizados, principalmente na área de licitações, recebimento de produtos, em obras e em serviços paralisados, além da contratação irregular de empresas e fraude na realização de cursos e treinamentos. Também foram identificados problemas relacionados à merenda escolar e à aquisição de livros didáticos utilizados por alunos da rede pública.

Problemas na educação – Nas fiscalizações referentes aos programas da área de Educação (3º sorteio), identificaram-se problemas sobretudo relacionados aos processos licitatórios para aquisição de bens e serviços, a obras de construção e reforma de escolas, à aplicação de recursos destinados ao programa de transporte escolar e à aquisição de livros didáticos.

Em Alagoas, por exemplo, dos R$ 4,4 milhões repassados em 2003 pelo Ministério da Educação, via Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), cerca de R$ 1,8 milhão foram utilizados pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas para a compra, mediante dispensa de licitação, de produtos alimentícios dos fornecedores Mundi, Azarias, Carnaúba, Paris, Pentágono, Alves & Antão, Metrópolis, Metamorfose, Milênio, Torres & Queiroz, SL, C. Opara, M. Messias, L. Nascimento e C. Ubirajara. No entanto, as empresas escolhidas para o fornecimento dos produtos não existem, conforme verificou a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas em suas inspeções. Algumas dessas empresas têm, ainda, sócios comuns, enquanto que sócios de umas assinam como testemunhas no contrato social de outras.

Ainda em Alagoas, a falta de planejamento na aquisição dos livros acarretou um desperdício de R$ 739,8 mil. Em visita realizada ao almoxarifado da Secretaria de Educação, onde ficam armazenados os livros do programa Educação de Jovens e Adultos, foi constatado que, dos 19 mil livros adquiridos para atender aos alunos da 5ª a 8ª séries, cerca de oito mil livros ainda estavam estocados no almoxarifado, apesar de já terem decorrido dois anos de sua aquisição.

Já em Tocantins, a equipe de fiscalização detectou que todos os processos de compra de livros envolvendo a empresa Educar Livros Comércio e Representações Ltda. apresentaram preços de venda acima dos praticados nas livrarias de Palmas, capital de Tocantins, causando um prejuízo de R$ 1,028 milhão.

Os recursos repassados pelo Ministério da Educação ao Estado de Mato Grosso (R$ 1,054 milhão), no período de janeiro a agosto de 2005, para a execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), não foram destinados às prefeituras, permanecendo sem utilização na conta bancária do programa. A verba deveria complementar os valores aplicados no transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes em área rural. Além dos valores repassados em 2005, encontrava-se disponível à conta do Pnate o montante de R$ 330,3 mil, correspondente ao saldo existente em 31/12/2004.

Obras e licitações – Em Alagoas, o convênio para a reforma do Aeroporto Campo dos Palmares sofreu oito alterações, estendendo o prazo de conclusão das obras em 20 meses. Ressalte-se o aumento considerável do valor da obra, previsto inicialmente em R$ 53,8 milhões e estimado à época da fiscalização em R$ 217,4 milhões (403,78% superior à previsão inicial). Os recursos são oriundos da Infraero, da Embratur e do Estado.

No Ceará, foram fiscalizados R$ 360 mil reais, destinados à realização do 1º Festival Municipal de Quadrilhas em 2004. O festival teve como agente executor local o Núcleo de Produções Culturais (Nuproc). A fiscalização comprovou a realização de compras e contratação de serviços sem procedimento licitatório, no total de R$ 293,1 mil. Os gastos incluíram contratação de pessoal e confecção de panfletos (R$ 31 mil), fornecimento de lanches (R$ 47,6), apresentações artísticas (R$ 46 mil), contratação de palcos (R$ 32,1 mil), entre outras.

Os fiscais constataram ainda, em vários Estados , a ausência de retenção e recolhimento a menor dos 11% referentes à contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços de mão-de-obra. No Distrito Federal, a análise dos contratos vigentes em julho de 2005 comprovou a ausência de retenção e recolhimento de R$ 53,3 mil. Também houve recolhimento a menor da contribuição previdenciária, deixando de ser recolhidos R$ 111,4 mil. O mesmo problema foi verificado também no Paraná, em Alagoas, no Mato Grosso do Sul e no Espírito Santo.

Cursos – Em São Paulo, com o objetivo de capacitar profissionalmente os beneficiários do Programa de Qualificação Social e Profissional (PNQ) do Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert) contratou 114 entidades, escolhidas dentre 264 instituições habilitadas. Entretanto, a Sert não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem como foi realizada a seleção das 114 entidades que executaram do programa. Em julho de 2004, cinco entidades que não estavam habilitadas para executar os cursos foram contratadas em detrimento de outras em condições legais. O PNQ repassou ao Estado R$ 9,7 milhões em 2004.

Em diversas turmas, foi verificada a existência de alunos indevidamente registrados como concluintes ou que sequer haviam participado de uma única aula. Todas as entidades executoras receberam repasse destinado à formação desses alunos não-concluintes, no montante de R$ 514,00 por aluno. A partir de entrevistas realizadas com alunos para verificar a autenticidade das listas que contêm os nomes dos concluintes por turma, incluídas nas prestações de contas dos convênios do PNQ, os fiscais estimaram um prejuízo que pode atingir R$ 747,3 mil.

Com a conclusão dessas duas etapas do Programa de Fiscalização de Estados a partir de Sorteios Públicos, chegam a 29 o número de fiscalizações concluídas em áreas estaduais em relação ao uso de verbas federais. Estão pendentes de divulgação os resultados da 4ª etapa do programa, ainda em fase de finalização dos relatórios. Os recursos fiscalizados, do 1º ao 3º sorteios de Estados, são da ordem de R$ 1,56 bilhão.

As ações de controle, descritas nos relatórios de fiscalização, foram encaminhadas aos diferentes órgãos públicos responsáveis pelas ações corretivas, tais como ministérios gestores, Ministério Público Federal; Tribunal de Contas da União; Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Procuradoria da República no Estado; Tribunal de Contas do Estado; entre outros.