21 de julho de 2020

Governo envia proposta de reforma tributária e propõe reunir PIS-Cofins em único imposto

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo, envolvendo a tributação sobre o consumo.

A proposta prevê a unificação do PIS e do Cofins, criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). A alíquota proposta é de 12% para as empresas e de 5,8% para instituições financeiras porque estas últimas, de acordo com o governo, “não apropriam nem permitem a apropriação de créditos”.

O projeto é a primeira etapa das mudanças a serem propostas pelo governo para o sistema tributário brasileiro, considerado complexo demais por investidores internacionais. Neste momento, a área econômica ainda não tratou de mudanças em outras bases de tributação, como a renda, o patrimônio e transações digitais — que serão endereçadas mais para frente.

Para não ter de mexer na Constituição Federal, o CBS proposto ficará restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

“Em respeito à federação e ao Congresso, não cabe ao ministro da Fazenda e sim ao Congresso, legislar sobre as relações entre os entes federativos. Não posso invadir o território dos prefeitos, falando sobre ISS, e dos governadores, falando sobre ICMS. Apoiamos o acoplamento desses impostos. Pode ser que haja estados que querem acoplar, e estados que não. Mas é sobretudo uma tarefa do Congresso”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Manutenção da arrecadação

A área econômica informou que a alíquota proposta para o tributo tem por objetivo manter o atual patamar de arrecadação do governo federal sobre o consumo. Com isso, não atende ao pleito de ceder parte da receita desses impostos a estados e municípios.

“As contribuições substituídas respondem por mais de 20% da arrecadação tributária federal, e a instituição da CBS pretende manter a mesma carga tributária total das contribuições substituídas, conquanto inevitavelmente haja variações na carga individual suportada pelos contribuintes”, informou o governo.

Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.

Fonte: G1

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