A decisão do Congresso Nacional sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ficou para 2006. O relator da matéria na Câmara, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), calculou ontem, em entrevista ao DCI, que ainda é possível realizar a votação do projeto no plenário da Casa até 15 de dezembro, portanto antes do recesso parlamentar. No entanto, como o tema ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado, o trâmite só poderá ser concluído após as férias dos senadores.
Disposto a encerrar ao menos a tramitação na Câmara, Hauly prossegue com as negociações com o Executivo. Ontem, o tucano esteve reunido no Palácio do Planalto com o secretário da Receita Federal Jorge Rachid e com técnicos da área de relações institucionais para discutir mudanças que permitam um acordo geral e por conseqüência a votação rápida da lei na comissão especial e no plenário. ?Se batermos o martelo com o Executivo, batemos também na comissão e no plenário. Aí, vai tudo rápido. Então, vamos ver se fechamos tudo até a próxima semana para votar o projeto em plenário antes do recesso?, afirmou.
Hoje e amanhã, técnicos da Receita e do ministério da Fazenda vão se reunir com Hauly e técnicos da Câmara para ?acertar detalhes burocráticos? e acomodar a tabela de progressividade da tributação do Simples Nacional. ?Com a redução do limite de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões no enquadramento das empresas, os percentuais ficaram entre 3% e 14%, mas ainda podemos aumentar isso em um ponto percentual para cima?, explicou o tucano. Em relação ao Refis para o setor, Hauly garante que o assunto mal foi discutido. ?Eles falaram rapidamente disso, mas não vamos somatizar esse tema?, afirmou. O governo também tem resistências ao ingresso de profissionais liberais na lista dos beneficiários pelo Simples Nacional, mas Hauly está disposto a manter as categorias no projeto.
A nova reunião formal com o Executivo está marcada para terça-feira, no ministério da Fazenda. ?Acho que até lá conseguimos chegar no consenso. Se der certo, é só votar?, avaliou.
No Senado, líderes ligados ao setor produtivo querem garantir uma tramitação rápida da Lei Geral, mas ainda não foi construído nenhum acordo sobre o tema, porque os senadores optam tradicionalmente por só debater algo após sua leitura pela Mesa Diretora da Casa. Mesmo a realização de uma convocação extraordinária não garantiria tramitação rápida para a Lei Geral no Senado.
Tradicionalmente, a convocação extraordinária só começa após as festividades do ano-novo. Para que fosse discutida e votada, a Lei Geral teria que estar na pauta definida pelo presidente Lula para os trabalhos extras, mas a convocação é descartada entre os governistas por causa do alto custo ? financeiro e político ? perante a população. Pelas regras vigentes, a convocação garante dois salários extras ? pagos um no início e outro ao final dos trabalhos ? a cada um dos 513 deputados e 81 senadores, o que significa R$ 15,2 milhões para os cofres públicos.