A Comissão Especial que vai analisar a medida provisória (MP) 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), foi instalada nesta terça-feira (13), no Congresso Nacional. O colegiado será presidido pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE) e o vice-presidente será o deputado José Rocha (PR-BA). A relatoria ficará com o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) e o relator-revisor será o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

O relator da matéria já declarou que pretende reduzir o pagamento mínimo inicial para adesão ao Pert e ampliar o prazo para entrada no programa. “Tem de definir um porcentual de entrada que o contribuinte terá de pagar em 2017 que atenda o governo e a sociedade ao mesmo tempo”, afirmou Cardoso Jr..

O Pert permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril deste ano. Pela proposição, são passíveis de regularização os débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive os oriundos de parcelamentos anteriores, os que estão em discussão administrativa ou judicial, e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da MP.

De acordo com a proposta, poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas (de direito público e privado). O prazo para a adesão será até 31 de agosto. A MP concede prazo de 30 dias para a Receita e a PGFN regulamentarem o Pert.

O parcelamento poderá ser feito no prazo máximo de 180 meses. Os descontos podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas. De acordo com a matéria, será possível utilizar créditos tributários inscritos na dívida ativa da União para abatimento nos casos de dívidas de até R$ 15 milhões. Além disso, o valor mínimo das parcelas será de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para pessoas jurídicas.

O texto deve ser apresentado pelo relator nas próximas semanas, com as alterações propostas pelo deputado mineiro. Mais de 300 emendas foram apresentadas à medida provisória e cabe ao deputado Newton Cardoso Jr. acatar as sugestões e incluí-las ao projeto.

Fonte: Fenacon