ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ – Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.
Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou essa condição à RFB na DSPJ – Inativa 2016. Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF relativa a esse mês, informando essa condição, e ficam, então, desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN RFB nº 1599/2015.
Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa ao mês de janeiro até 21 de julho de 2016, ainda que tivessem apresentado a DSPJ – Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A da IN RFB nº 1599/2015.
O prazo para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 para as pessoas jurídicas que estejam inativas ou que não tenham débitos a declarar foi prorrogado para até 21/7/2017.

ATENÇÃO: A versão 3.4 do PGD DCTF Mensal está disponível para download.
A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização da versão 3.4 do PGD DCTF Mensal, no entanto, será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017. Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB.

ATENÇÃO: Considerando-se que, para fins da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a receita bruta obtida em razão da atividade de Sociedade em Conta de Participação (SCP) deve ser contabilizada como receita auferida pelo sócio ostensivo, devendo, consequentemente, compor a base de cálculo da CPRB por este devida, e que não há como segregar na escrituração a receita do sócio ostensivo e a receita da SCP, os códigos 2985-03, 2985-05, 2985-07 e 2991-03 foram excluídos da Tabela de Códigos/Extensões (Contribuições Previdenciárias). Dessa forma, os valores que seriam declarados nesses códigos devem ser adicionados àqueles declarados nos códigos 2985-01, 2985-04, 2985-06 e 2991-01, conforme o caso.

AVISO: Devido a problemas de atualização das tabelas utilizadas na transmissão da DCTF, foram recepcionadas declarações contendo códigos com extensões antigas, e várias delas tiveram os débitos carregados no Sistema de Cobrança da RFB (Sief-Fiscel). Imediatamente após a verificação do problema, a emissão de intimações pelo Sief-Cobrança para esses débitos foi suspensa.
Após análise dos casos detectados, constataram-se as seguintes situações com pendências:
1 – algumas DCTF de 05/2015 e de 06/2015 foram retificadas, pelo contribuinte, alterando-se os códigos de PIS/Pasep (0679 e 0691), Cofins (0760 e 0776) e/ou IPI (0821 e 0838) para outros códigos não alcançados pelas alterações introduzidas pelos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015, regulamentada pelo Decreto nº 8.442/2015. Neste caso, se a alteração dos códigos teve por objetivo, única e exclusivamente, viabilizar a transmissão das DCTF, o contribuinte deverá promover nova retificação, utilizando os códigos corretos;
2 – outras DCTF de 05/2015 e de 06/2015 foram retificadas, pelo contribuinte, excluindo-se os códigos de PIS/Pasep (0679 e 0691), Cofins (0760 e 0776) e/ou IPI (0821 e 0838). Também neste caso, se a exclusão dos códigos teve por objetivo, única e exclusivamente, viabilizar a transmissão das DCTF, o contribuinte deverá promover nova retificação, declarando os débitos devidos com os códigos atualizados.

AVISO: Em virtude de atraso na atualização das tabelas utilizadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), emitiram-se indevidamente intimações pelo Sief-Cobrança, envolvendo sobretudo os códigos 5952, 5960, 5979 e 5987. O envio dos débitos, indevidamente cobrados, para inscrição em Dívida Ativa da União foi suspenso. Para solucionar o problema, a RFB promoverá a correção das Dcomp, o que eliminará as pendências no Sief-Fiscel.

Fonte: Receita Federal do Brasil