9 de novembro de 2005

Newsletter SESCON Blumenau

Dever de diligência
Advogado explica deveres do administrador de sociedades

por Maria Fernanda Erdelyi


Administradores de sociedades, muitas vezes, assumem obrigações sem saber dos seus deveres e das penalidades para descumprimento desses deveres. A legislação impõe uma série de responsabilidades ao administrador e um deles, em especial, é o dever de diligência.


O dever de diligência dos administradores de sociedades, suas obrigações, os cuidados que devem ter e quando estarão sujeitos ou não a responder pelos atos de sua gestão: é sobre isso que o advogado Renato Ventura Ribeiro escreve no livro Dever de Diligência dos Administradores de Sociedades, lançado pela editora Quartier Latin do Brasil. O lançamento do livro, voltado principalmente para administradores e assessores jurídicos, será nesta quinta-feira (10/11), na Livraria Cultura do Shopping Villa-Lobos, a partir das 19h.


Segundo Ventura, a lei brasileira diz apenas que o administrador deve ter ?o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus negócios?. Daí a necessidade de definir que é diligência. O termo compreende, entre outras coisas, o dever do administrador de procurar se informar, assumir apenas as funções para as quais está preparado, participar ativamente na empresa e vigiar a execução dos trabalhos na empresa.


O advogado afirma que também está incluído, no dever de diligência, a obrigação do administrador de investigar caso note algo suspeito na empresa. Se ele notar alguma coisa errada, por exemplo, um departamento em conflito com o outro, deve intervir. O administrador também não pode praticar erros graves, como operações arriscadas, a venda de coisas da empresa abaixo do preço do mercado ou endividamento excessivo.


Ventura é mestre, doutor e tem atuado na área de responsabilidade dos administradores. É também ex-professor assistente temporário da Faculdade de Direito da USP e colaborou na elaboração do projeto da atual Lei Eleitoral (9.504/97).


Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2005
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Selado pacto para apressar votação da reforma tributária na Câmara 
Edla Lula
Repórter da Agência Brasil


Brasília – O ministro das Relações Institucionais, Jaques Wagner, o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, selaram hoje (8) o pacto para apressar a votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. Após a reunião, realizada na tarde de hoje, Aldo informou que terá encontros com líderes dos partidos incluir o texto na pauta.


‘É melhor um fim trágico do que uma tragédia sem fim. Isso está se transformando em uma tragédia sem fim, essa coisa de empurrar”, disse Jaques Wagner, ao afirmar que o governo está disposto a levar para o processo de votação as negociações em torno da legislção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tema mais polêmico da reforma.


“Ao colocar em marcha o processo de votação, esse acordo se produz”, ressaltou o ministro. Wagner disse, incluisive que o governo está disposto a retirar as urgências do plenário para incluir a votação da reforma tributária.


Os prefeitos fazem pressão porque têm interesse no aumento em um ponto perncentual dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que está previsto na reforma e que não se concretiza por causa do atraso na votação. Com a aprovação, o FPM sairia de 22,5% para 23,5% da arrecadação com Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos
Industrializados.


O presidente da Confederação dos Municípios afirmou que as prefeituras dependem desses recursos a mais ainda este ano para dar conta das suas despesas. “Nós estamos passando penúria. O governo federal nos repassa muita responsabilidade e nós temos que assumir”, disse Ziulkoski.


Segundo ele, as prefeituras vão cobrar dos seus parlamentares a participação no processo de votação. “Vamos mobilizar os prefeitos para votar o conjunto da reforma tributária. Vamos ao plenário para o tudo ou nada. Mas vai ter que ser no voto porque não há consenso e nunca vai haver consenso numa reforma tributária de uma magnitude como essa”, ressaltou.


Ziulkoski lembrou que, às vesperas das eleições, o momento é propício para esse tipo de mobilização. “Deputado que não nos acompanhar provavelmente não sei se terá espaço nas nossas prefeituras”, declarou.


A Confederação Nacional dos Municípios vinha pleiteando que o governo destacasse do texto da reforma o artigo que trata da ampliação do FPM para ser votada separadamente. No entanto, em recente reunião com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, os prefeitos decidiram assumir a campanha pela aprovação do texto na sua totalidade.
Fonte: Agência Brasil (09/11)
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Credicard é condenada a reduzir juros a 5% ao mês


No entendimento do desembargador Saldanha da Fonseca, os juros de 9,8% ao mês, mesmo excluindo a capitalização, se mostram excessivos.



Belo Horizonte – A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Credicard a reduzir para 5% ao mês a taxa de juros para cobrança da dívida de um consumidor. Os desembargadores também proibiram a capitalização dos juros. Nesta decisão, a Credicard ainda pode entrar com recurso.


O consumidor ajuizou a ação de revisão contratual, alegando que não conseguiu pagar dívida devido aos juros excessivos cobrados pela administradora. Além da cobrança de juros remuneratórios de 9,8% ao mês, os valores eram capitalizados mensalmente.


No entendimento do desembargador Saldanha da Fonseca, os juros de 9,8% ao mês, mesmo excluindo a capitalização, se mostram excessivos. A 12ª Câmara Cível determinou a redução para 5% ao mês, taxa que, ?diante do cenário econômico-financeiro nacional, é apropriada para remunerar o capital disponibilizado?.


Revista Consultor Jurídico
Fonte: Agência Estado (09/11)
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Simples Geral poderá incluir setores de bebidas e fogos de artifício
Solicitação foi feita por empresários do setor em audiência pública na Câmara dos Deputados que tratou, entre os temas, da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Dilma Tavares
Márcia Gouthier/ASN

Brasília – O relatório do deputado Luiz Carlos Hauly a respeito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas possibilitará que os segmentos de produção de bebidas e fogos de artifício possam optar pelo Simples Geral, instituído no anteprojeto da referida Lei e que deverá substituir o atual Simples, o sistema simplificado de tributação.


A garantia foi dada pelo próprio deputado Luiz Carlos Hauly, nesta terça-feira (8). Ele é relator do projeto da Pré-Empresa na Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados, que trata do assunto na Câmara dos Deputados e que deverá transformar o anteprojeto da Lei Geral em substitutivo ao Pré-Empresa.


Hauly assumiu o compromisso atendendo a solicitações dos presidentes dos sindicatos de Bebidas e das Indústrias de Explosivos de Minas Gerais, Luiz Otávio Gonçalves e Sidônio Fernandes do Couto. Eles participaram de audiência pública realizada nesta terça. A audiência é a primeira de uma série que será promovida pela Comissão, com o objetivo de ouvir empresários acerca de assuntos de interesse dos pequenos negócios, entre eles a Lei Geral.


De acordo com Luiz Otávio Gonçalves, o segmento de bebidas representa 30 mil micro e pequenas unidades produtivas e 300 mil empregos. Na sua avaliação, com a Lei Geral e a inclusão do segmento no Simples Geral haverá um incentivo à formalização no setor e a possibilidade do surgimento de mais 10 mil empregos.


“A previsão é que a cada ano, haja a formalização de 15% dos pequenos negócios do setor que hoje estão na informalidade”, afirmou.


Na audiência, o deputado Luiz Carlos Hauly disse que na próxima semana deverá publicar, na Internet, um pré-relatório para acelerar as discussões sobre a Lei Geral com a Receita Federal e possibilitar um consenso a respeito do assunto.


Audiências públicas


Nesta quarta-feira (9), às 14h, no Plenário 8, a Comissão Especial vai ouvir Ricardo Kurtz, presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Software e Serviços de Informática (Assespro Nacional); Luigi Nese, da Confederação Nacional dos Serviços (CNS); e Maurício Laval Mugnaini, presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo). Na quinta-feira (10), será ouvido o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.


Fonte: Agência Sebrae de Notícias (09/11)
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Empresários debatem Lei Geral na Câmara dos Deputados
Série de audiências públicas prevê discussões acerca da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Dilma Tavares


Brasília – A partir desta terça-feira (8), a Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados dá início a uma série de audiências Públicas com empresários, envolvendo a temática da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Os debates começam, nesta tarde, ouvindo o presidente da Cooperativa Mista Agropecuária de Orizona (GO), Haroldo Max, e os presidentes do Sindicato de Bebidas e das Indústrias de Explosivos de Minas Gerais, Luiz Otávio Gonçalves e Sidônio Fernandes do Couto.


Na quarta-feira (9), às 14h, no Plenário 8, serão ouvidos Ricardo Kurtz, presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Software e Serviços de Informática (Assespro Nacional); Luigi Nese, da Confederação Nacional dos Serviços (CNS); e Maurício Laval Mugnaini, presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo). Na quinta-feira (10), será ouvido o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.


A Comissão da Microempresa está analisando o Projeto de Lei complementar 210/04, conhecido como Pré-Empresa, e que concede incentivos tributários, trabalhistas e previdenciários a empreendedores informais com receita bruta anual de até R$ 36 mil. O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, deverá transformar o anteprojeto da Lei Geral em substitutivo ao Pré-Empresa, que assim passará a ser tratado dentro da referida Lei.


A previsão é que Hauly apresente seu relatório no próximo dia 16. Nesta oportunidade, Sebrae e representantes da Frente Empresarial nacional entregarão ao relator documento contendo as adesões de apoio à Lei, que estão sendo coletadas em todo o País e que, até esta terça-feira, já conta com cerca de 240 mil assinaturas em abaixo-assinado e via Internet. O objetivo é sensibilizar o Congresso para a necessidade e urgência da aprovação da Lei proposta, cuja votação, na Câmara, está prevista ainda para 2005.


Na avaliação do diretor-técnico do Sebrae Nacional, Luiz Carlos Barboza, os debates e apoios recebidos ao anteprojeto da Lei Geral junto aos poderes Executivo e Legislativo, além da sociedade civil organizada, tornam a proposta pronta para ser aprovada a qualquer momento e para ser colocada em prática de forma efetiva. “Só se consegue fazer uma lei funcionar se compreendida pela sociedade. E isso está acontecendo com a Lei Geral”, disse, nesta terça-feira, em encontro de integrantes do Sistema Sebrae, em Brasília.


Fonte: Agência Sebrae de Notícias (09/11)
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Receita já recebeu 40 milhões de declarações de isento do IR   
Do Diário OnLine
Com Agências    

A Receita Federal recebeu até esta terça-feira 40 milhões de declarações de contribuintes que estão isentos do Imposto de Renda ? um aumento de 16,4% em relação ao mesmo período do ano passado. Para este ano, a Receita estima que cerca de 60 milhões serão entregues até 30 de novembro.


A declaração de isento é obrigatória para o contribuinte que teve renda anual inferior a R$ 12,698 mil no ano passado, para o controle do CPF (Cadastro da Pessoa Física). Quem não apresentar o documento, terá o CPF irregular e se a situação persistir por dois anos será suspenso.


A declaração pode ser feita gratuitamente pela Internet, na página da Receita. O contribuinte também pode optar pelas casas lotéricas, agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica, pagando R$ 1; ou nos Correios, ao custo de R$ 2,40.
Fonte: Diário OnLine (09/11)
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08/11/2005 – PRESA QUADRILHA DE FALSÁRIOS

Criciúma (27/10/2005) Uma ação conjunta entre a Secretaria de Estado da Fazenda, o Ministério Público Estadual, o Instituto de Perícia, e as polícias civil e militar resultou na prisão, na madrugada de ontem, de cinco suspeitos de participarem de uma quadrilha que vendia notas fiscais falsificadas na região sul do estado.


A auditoria da Fazenda estadual investigava há três meses a ação dos bandidos. Em entrevista coletiva concedida na tarde de sexta-feira (28/10), a gerente de fiscalização da SEF, Vera Oliveira, afirmou que a quadrilha pesquisava o CNPJ de empresas de outros estados e procurava falsificar estas notas com a intenção de as venderem a empresas de Santa Catarina. ?As empresa simulavam as compras do material, mas de fato compravam notas fiscais falsificadas, disse? ?O que acontecia era uma movimentação de papel,? explicou a Gerente da Fazenda.


O lucro ilícito das empresas catarinenses envolvidas acontecia através da redução do imposto a recolher, mediante o uso indevido de crédito de ICMS. ?Por exemplo, uma empresa obtém através da quadrilha, uma nota fiscal falsificada de uma suposta compra de aço, no valor de 100 mil reais, pagando 3% deste valor aos meliantes; como a empresa em questão teria direito a um crédito de ICMS relativo ao produto comprado no valor de 12 mil reais, obteria um lucro liquido de 9 mil reais nesta operação.? explicou.


Só nas cidades de Tubarão e Criciúma, existem indícios de que 20 empresas negociavam com os falsificadores, mas suspeita-se que só no território catarinense cerca de 200 empresas teriam comprado essas ?notas frias?.


Dentre os acusados de falsificação, um dono de uma gráfica, uma secretária que preenchia as notas, um artista gráfico e um suposto mentor que articulava as negociações junto as empresas.


Auditores da Fazenda vem observando a utilização de ?notas suspeitas, há cerca de 3 meses, mas há indícios de que os falsários já operem por cerca de 10 anos. As perdas para o estado de Santa Catarina já chegam a 30 milhões de reais, mas acredita-se que ultrapassem os 100 milhões.


De acordo com o promotor Raphael de Morais Lima, da comarca de Criciúma, as empresas que procurarem a Secretaria da Fazenda para regularizar esta situação junto ao fisco poderão escapar de serem processadas por crime de sonegação fiscal. ?Nós estamos investigando,? adverte o Promotor do Ministério Público.
Fonte: Site Secretaria de Estado da Fazenda Estadual SC
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 Bancos
Máximo de 35 minutos na fila. Será?

A Câmara de Vereadores aprovou ontem projeto de lei que determina tempo máximo para permanência nas filas das agências bancárias de Blumenau. A proposta agora vai para sanção do prefeito João Paulo Kleinübing (PFL). Assim que entrar em vigor, 120 dias após a sanção do Executivo e publicação no Diãrio Oficial, os caixas precisarão atender o cliente em até 20 minutos. O tempo será estendido para 35 minutos nos 10 primeiros dias do mês; no primeiro dia útil após o dia 10, quando este for sábado e domingo; no último dia útil de cada mês;  nas segundas-feiras; e nos dias seguintes a feriados prolongados
Fonte: JSC(09/11)
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DIREITO E LEGISLAÇÃO
Tribunal do Trabalho catarinense contabiliza 60 mil consultas ao diário oficial eletrônico em outubro. Joinville tem nova vara


Os primeiros números estatísticos da segunda etapa de implantação do Diário Oficial Eletrônico pelo TRT- Tribunal regional do Trabalho de Santa Catarina, atestam o sucesso do sistema. No mês de outubro o Tribunal recebeu 60 mil consultas de advogados cadastrados no sistema e registrou 100 mil visualizações de intimações. No total, foram 23 mil intimações realizadas no novo sistema que eliminou a utilização de papel, contribuindo assim para a redução de gastos públicos e, em especial, com a proteção do meio ambiente. A média registrada foi de mil intimações por dia. Cerca de 3 mil advogados estão aptos a realizar consulta personalizada.


Problemas


Os advogados, em geral, tem aprovado o novo sistema mas já apontam pequenos ajustes necessários. Sérgio Gallotti Matias Carlin, advogado trabalhista atuante na capital diz que o sistema funciona bem e que seu escritório está satisfeito. Mas gostaria que fosse possível a busca por escritório e não apenas por advogado. Márcio Silva, Coordenador Processual do escritório DECLATRA, também se queixa do mesmo problema e explica: ?No nosso escritório temos cerca de dez advogados que constam na procuração e todos recebem a mesma intimação do mesmo processo?. Ele concorda com Carlin no sentido de que deveria ser possibilitado o acesso por escritório. Quanto ao peticionamento eletrônico, que já estava disponibilizado anteriormente pelo TRT, ambos os escritórios ouvidos pela reportagem afirmam que é bastante útil quando se trata de processos em outras cidades ou quando estão com prazos quase vencendo.


Soluções


A ocorrência de problemas, como os apontados pelos advogados, era prevista pelo Serviço de Informática do TRT, que criou e administra o sistema, embora não se pudesse prever o conteúdo das ocorrências. Segundo Felipe Pompeu Pereira, Analista de Sistemas encarregado das publicações de intimações, a equipe de profissionais do Tribunal já está trabalhando para resolver a questão da busca por escritório, reivindicada pelos advogados, e pretende disponibilizar a solução o mais breve possível. Até o final do ano, afirma ele, os advogados poderão ?criar? um escritório no sistema e cadastrar nele os profissionais associados. O escritório cadastrado terá uma senha própria pela qual poderá acessar de uma só vez todas as intimações enviadas aos seus advogados, sem ocorrência de repetição.
O Serviço de Informática afirma que esses ajustes são normais e que está preparado para efetuar com presteza todos os aprimoramentos necessários. Nesse sentido, é da maior importância o retorno dado pelos usuários, apontando os problemas de ordem prática a fim de que se possa, rapidamente, chegar ao máximo possível de eficiência no atendimento.


NOVA VARA EM JOINVILLE


Foi instalada na semana passada a 5ª Vara do Trabalho de Joinville, a sexta de um total de dez VTs garantidas por lei para a 12ª Região da Justiça do Trabalho. A nova Unidade Judiciária está funcionando no edifício da rua Luiz Niemeyer, 54, onde já estavam instalados as outras quatro VTs e o Serviço de Distribuição dos Feitos de 1ª Instância.


Força industrial


Joinville é o município mais populoso e industrializado de Santa Catarina. Só o parque fabril emprega 58 mil funcionários. Terceiro pólo industrial da Região Sul, Joinville figura nacionalmente entre os quinze maiores arrecadadores de tributos e taxas municipais, estaduais e federais.


O município concentra grande parte da atividade econômica na indústria – que gera um faturamento de US$ 14,8 bilhões por ano – com destaque para os setores metalmecânico, têxtil, plástico, metalúrgico, químico e farmacêutico. O produto interno bruto per capita de Joinville também é um dos maiores do país, em torno de US$ 8.456/ano.


Alívio temporário


Até agosto deste ano 8.021 processos tramitavam nas quatro varas existentes no município. Para a nova Unidade já estão destinados cerca de 300 ações iniciais.


Segundo o advogado Celso Correia Zimath, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, da região de Joinville, a 5ª Vara proporcionará um razoável alívio na demanda processual. Mas lembra que, em breve, se fará necessária a instalação de mais uma Unidade para atender à região.


Na cerimônia de instalação, além do vice-presidente do TRT, Jorge Luiz Volpato, e da corregedora Licélia Ribeiro, estavam presentes juízes de primeiro e segundo graus, além de autoridades municipais, representantes de entidades, advogados e servidores.


A jurisdição da VT de Joinville abrange, além do município-sede, os municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul.


O cronograma de instalações do TRT ainda prevê, para este ano, a inauguração de outras quatro VTs em território catarinense.
Fonte: Noticenter (09/11)
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fim de arquivo

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