BRASÍLIA – A Medida Provisória que cria a Receita Federal do Brasil, apelidada de Super-Receita, é o principal item da pauta do Plenário a partir de amanhã. A nova secretaria concentra a arrecadação dos tributos federais, unificando a estrutura e as carreiras de auditor-fiscal da Receita Federal e da Previdência Social.
O texto recebeu 523 emendas. O relator da matéria, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), já divulgou pela Agência Câmara um parecer preliminar para colher sugestões dos parlamentares e consolidar um texto final a ser apresentado em plenário.

Novais reorganizou os artigos da MP em um projeto de lei de conversão, mantendo a unificação das carreiras e garantindo a paridade entre ativos e inativos. Ele também introduziu artigo que autoriza as prefeituras a parcelar, em 240 pagamentos mensais, os débitos com a União relativos às contribuições sociais a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As alterações, entretanto, não satisfizeram diversos setores organizados da sociedade civil, que pedem até mesmo a rejeição da MP. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Força Sindical, de auditores da Receita Federal e de outros grupos participaram, na Câmara, de uma mobilização contra a MP na terça-feira passada. Eles vão entregar um manifesto pela rejeição da medida aos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros.

A reforma ministerial feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho é tratada na MP 259/05, que também tranca a pauta. A medida extinguiu a Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e transformou a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais em Secretaria de Relações Institucionais.

A MP também prorroga, por mais dois anos, os contratos temporários dos agentes de saúde readmitidos pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Rio de Janeiro, conhecidos como mata-mosquitos por causa do combate ao inseto transmissor da dengue. A Lei 10667/03 permitiu a recontratação depois de decisões judiciais favoráveis aos agentes demitidos.

Os deputados também poderão votar, a partir de amanhã, a Medida Provisória 260/05, que abre crédito extraordinário de R$ 350 milhões em favor do Ministério da Defesa para aplicação na infra-estrutura aeroportuária e em sistemas de segurança nos aeroportos de Guarulhos e de Congonhas, em São Paulo; Santos Dumont, no Rio de Janeiro; e nos aeroportos de Vitória (ES), Goiânia (GO), Macapá (AP) e Florianópolis (SC).

Outros três projetos de lei com urgência constitucional vencida (PLs 5524/05, 5463/05 e 5629/05) trancam os trabalhos do Plenário. No entanto, sua urgência poderá ser retirada a pedido do Executivo para facilitar a tramitação de outros projetos, como os que tratam da reforma política.