A Receita Federal orienta sobre a definição do prazo para consolidação do PERT, modalidade RFB-Demais Débitos. Na parte da emissão da parcela mensal do programa, ao acessar, o usuário recebe um “alerta” da Receita sobre o prazo para consolidação será do dia 10 de dezembro ao dia 28 de dezembro de 2018.

O órgão também divulgou que a parcela de dezembro somente deverá ser emitida após a prestação destas informações.

Segundo a legislação, o contribuinte apontará efetivamente os valores que serão incluídos no programa, além da forma de pagamento e o número de parcelas. Eventuais complementações de valores deverão ser quitadas até o final do prazo da consolidação.