A Prefeitura de Blumenau lançou nesta segunda-feira (26), por meio da Procuradoria Geral do Município (Progem), o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários. O evento, que foi realizado no Salão Nobre da Prefeitura, reuniu autoridades locais e diversos especialistas da área tributária. Representando a entidade, o presidente eleito do Sescon Blumenau, Nelson Mohr, também marcou presença no lançamento.
O Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários de Blumenau busca dar efetividade à cobrança das execuções fiscais, bem como solucionar conflitos tributários de forma consensual e por meio de concessões mútuas. Isso significa que cerca de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos. A estimativa é de que o valor negociado chegue a R$ 30 milhões, mas cada caso será analisado individualmente.

Requisitos necessários para adesão:
• A ação judicial deve ter sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014;
• O valor não atualizado da dívida não pode ultrapassar 40 salários mínimos, ou R$ 38.160,00;
• A participação só será permitida uma única vez;
• O contribuinte não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.

Quem deseja aderir ao programa deve entrar em contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou comparecer pessoalmente na Praça do Cidadão, na Prefeitura de Blumenau.

Fonte: Prefeitura de Blumenau