Texto da Lei Geral está 100% negociado

Afirmação é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, que participou nesta quarta-feira (7) das negociações na Receita Federal

Brasília – O texto do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está 100% negociado entre deputados envolvidos diretamente com a proposta e o Executivo e está pronto para a votação no Plenário da Câmara. A informação é do relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly, que participou das negociações na tarde desta quarta-feira (7), na Receita Federal, visando consenso para aprovação do projeto.

A expectativa era de que o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas fosse votado na noite desta quarta-feira (7), em sessão extraordinária. No entanto, não foi possível em virtude de apreciação de Medidas Provisórias que trancavam a pauta. “Agora é esperar que na semana que sucede o feriado, entre 19 e 23 próximos, haja quorum para que a matéria seja apreciada”, diz o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.

Segundo Hauly, nas negociações desta quarta, na Receita Federal, ficou mantido praticamente todo o texto do substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Microempresa. A idéia é apresentar em plenário uma emenda global substitutiva assinada pelos líderes dos partidos.

Entre os pontos polêmicos e que foram mantidos estão, por exemplo, a inclusão no Simples Nacional de segmentos como micro e pequenas empresas jornalísticas, de produção cinematográfica e de artes cênicas, representação comercial, corretagem de seguros e administração e locação de imóveis. Mas, esses segmentos terão tributação diferenciada e terão que usar, no mínimo, 40% da receita bruta mensal com folha de pagamento, levando em conta a média dos 12 últimos meses. O objetivo é garantir a geração de emprego.

Hauly disse estar confiante na aprovação do projeto. “Pelo tempo e negociação que vem tendo, aprová-lo significa o cumprimento de agenda positiva da Câmara neste ano”, afirmou o relator.

Histórico

O projeto da Lei Geral tem como base proposta elaborada pelo Sebrae, depois de ouvir mais de seis mil representantes do segmento. O texto foi incorporado ao substitutivo ao projeto 123/04, do deputado Jutahy Júnior, apresentado pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly.

O substitutivo, que engloba vários projetos que tramitavam na Câmara tratando sobre micro e pequenas empresas, foi aprovado por unanimidade em dezembro passado, pela Comissão Especial da Microempresa. Em fevereiro último, o projeto teve apenas o processo de discussão aberto no Plenário da Câmara.

Entre outros mecanismos, o projeto cria o Simples Nacional, um sistema simplificado de tributação de micro e pequenas empresas mais abrangente, que engloba oito tributos (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha, ICMS e ISS). O projeto de lei também isenta micro e pequenas empresas optantes do sistema da contribuição para o sistema ‘S’ e da contribuição sindical patronal.

A proposta racionaliza, reduz tributos e amplia a adesão ao Simples para prestadoras de serviço como escritórios de contabilidade, empresas de informática e de construção civil.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda fixa teto da receita bruta anual das empresas para inclusão no Sistema de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para as pequenas empresas. No caso das pequenas, os R$ 2,4 milhões valem para União e estados com participação no Produto Interno Bruto superior a 5%. Estados onde a participação no PIB é de 1% a 5% poderão optar por teto de R% 1,8 milhão. E os com participação no PIB de até 1% poderão adotar o teto de R$ 1,2 milhão.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7494 (07/06)