Receita Federal de Blumenau encaminhou hoje, resposta e orientação ao Sescon Blumenau referente aos problemas, que os contadores enfrentaram nos últimos dias, no cadastro e valores para efetivar parcelamento previdenciário referentes aos ADEs emitidos pela RFB para exclusão do Simples Nacional.

Confira abaixo!
—————————————————————–

Prezados senhores,

As solicitações de regularização de dados cadastrais que foram recepcionadas no CAC serão efetivadas ainda hoje.
Portanto, no final do dia ou amanhã, provavelmente estarão regularizados no sistema para fins de parcelamento previdenciário.

Já em relação ao prazo para regularização da situação das empresas que receberam o ADE de exclusão do Simples Nacional, observar no texto do ADE (art. 2º) que os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2017, e que o prazo para contestação (art. 5º) é de 30 dias.

Os protocolos com último prazo serão recepcionados.

Sugerimos que os contribuintes verifiquem as informações disponíveis na internet sobre o assunto, a exemplo do documento perguntas e respostas que segue em anexo.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/arquivos-e-imagens/exclusao-do-simples-nacional-2013-2016-2013-perguntas-e-respostas-contribuinte.pdf
Atenciosamente,
____________________________
Kátia Morgana Willemann Santana
Técnica do Seguro Social – TSS
Assistente da DRF Blumenau
Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC