https://sesconblumenau.org.br/noticias-e-atualizacoes/noticias/portaria-rfb-126515-traz-apenas-resumo-de-medidas-ja-previstas-em-lei-aplicaveis-ao-mau-pagador/
Portaria RFB 1265/15 traz apenas resumo de medidas já previstas em Lei, aplicáveis ao mau pagador