Sob o pretexto de injetar maior transparência à atividade econômica, o Congresso agilizou os encaminhamentos do Projeto de Lei 10.044/2018 que, na prática, vai aumentar a burocracia para os empreendedores.

Se o texto for aprovado, só será possível abrir uma empresa após reconhecimento das assinaturas de todos os sócios por um tabelião de notas. O detalhe é que o projeto determina o reconhecimento presencial das assinaturas.

A intervenção do tabelionato é prevista também para qualquer ato necessário ao funcionamento da empresa, como eventual mudança de sócios, e também para extinção das atividades.

O PL 10.044 foi aprovado no Senado e passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara na quarta-feira (28/11). Encontra-se agora tramitando em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), última etapa antes de virar lei.

Hoje, os atos constitutivos necessários para o funcionamento de uma empresa não precisam ser presenciais e são realizados diretamente no cartório de registros.

O autor do PL, deputado Milton Monti (PR-SP), diz que o projeto é importante porque inibiria contratos de gaveta e o uso de laranjas uma vez que “ao serem submetidos a um tabelião de notas, os atos e negócios jurídicos estarão sempre à disposição pública.”

Fonte: Fenacon