Hoje, dia 31, o Sescon Blumenau participou da assinatura da Lei Complementar 1.114, que trata das diretrizes do Renovar Blumenau 2017. A cerimônia foi realizada no gabinete do prefeito Napoleão Bernardes. Além do Sescon Blumenau, representantes da Acib, Ampe, OAB e Segefi também participaram da solenidade.

O Renovar Blumenau 2017 começa a funcionar a partir do dia 5 de junho e encerra no dia 29 de setembro, quando finaliza o prazo para quem pretende quitar as dívidas por meio do programa. Os pagamentos com o Renovar serão feitos por meio da emissão de guias via internet no Portal do Cidadão, no endereço www.blumenau.sc.gov.br/cidadão.

O novo programa de recuperação fiscal possibilitará ao contribuinte o pagamento dos seus débitos junto ao município sem multa ou juros. Além do pagamento à vista dos débitos junto ao município, os contribuintes, que já estão quitando as dívidas pela modalidade de pagamento parcelado, também podem aderir ao programa. Entre os benefícios diretos, o abatimento das multas e juros do valor ainda a ser pago. Nestes casos, é necessário que o contribuinte se dirija à sala de atendimento da Dívida Ativa, no térreo da Prefeitura ou na Praça do Cidadão.