18 de julho de 2018
Valor de isenção fiscal em SC divide opiniões
O limite de isenção fiscal a ser praticado pelo governo de Santa Catarina divide opiniões no estado. O Ministério Público de Contas (MPTC) pede a rejeição da renúncia dos impostos. Na semana passada, os deputados estaduais catarinenses fizeram uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para impor um limite de isenção fiscal de 16% da arrecadação bruta dos tributos ICMS, IPVA e ITCMD em um período de quatro anos, a partir de 2019.
Renúncia fiscal
Renúncia fiscal, ou isenção fiscal, é abrir mão da receita de impostos. É quando o poder público prefere deixar dinheiro no bolso de milhares de empresas a cobrar o imposto.
Em 2018, a arrecadação com os impostos deve chegar a R$ 26,8 bilhões. Também neste ano, o governo do estado prevê renúncia fiscal de R$ 5,8 bilhões.
É como se, de cada R$ 5 que o governo pudesse receber, ele abrisse mão de R$ 1. “Todos os países do mundo, todos os estados utilizam a renúncia fiscal como instrumento de desenvolvimento econômico”, afirmou o mestre em economia Álvaro da Luz.
Por exemplo: uma grande empresa consulta vários estados para ver quem oferece mais desconto nos impostos. Pensando nos empregos e em outros negócios que possam surgir com a empresa, cada estado oferece o que pode, até ela escolher para onde vai.
Foi o caso de uma montadora alemã em Araquari, no Norte do estado, que contratou 1,3 mil pessoas quando se instalou, em 2014.
Questionamentos
Apesar dos bilhões que são renunciados todos os anos, nem o governo nem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sabem responder de forma clara e objetiva se a renúncia fiscal praticada está gerando desenvolvimento econômico.
A tese que existe há anos na Secretaria de Estado da Fazenda é: se o governo acabasse com a renúncia fiscal de quase R$ 6 bilhões, muitas empersas iriam falir.
O setor têxtil catarinense é um exemplo, sem isenção fiscal, os produtos seriam sempre mais caros do que os da China e as indústrias não sobreviveriam. Menos impostos seriam pagos e, no fim das contas, o prejuízo seria maior.
Mas, nas contas que o governo apresenta todos os anos ao TCE, não há nada provando isso ou qualquer outro caso de renúncia fiscal.
Foi uma das razões pelas quais o MPTC pediu a rejeição da medida este ano. “Essa questão vem sendo acompanhada nas contas do governo do estado desde o exercício de 2010”, afirmou o procurador-geral do órgão, Aderson Flores.
O procurador quer ver provas sobre a renúncia fiscal. “Para, eventualmente, cancelar alguns benefícios e aumentar a arrecadação”, completou o procurador-geral.
O mestre em economia disse que essa comprovação é importante não só para o MPTC, mas para a avaliação da sociedade.
“Afinal de contas, eu posso dizer que a gente está abrindo mão de 20% a mais de saúde, educação, segurança e outros serviços à sociedade sem ter a clara comparação de que estas isenções estão trazendo retorno para a sociedade”, afirmou Álvaro da Luz.
Governo, técnicos do TCE e estudiosos se debruçam nesses cálculos. “Sim, hoje nós temos um excesso. Então nós temos que ver, mundialmente, qual é a renúncia adequada”, afirmou o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli.
Fonte: NSC TV
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