5 de novembro de 2018
Projeto de Lei quer mudar regras do Simples Nacional
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLC) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional, regime de tributação específico para micro e pequenas empresas.
De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.
Fonte: Fenacon
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