A tributação da base de sonegadores, ou da economia subterrânea, no Brasil possibilitaria a arrecadação de mais de R$ 3 trilhões em 10 anos, dinheiro suficiente para reequilibrar a Seguridade Social, garantir as aposentadorias e incentivar a geração de emprego e renda no País. Essa é a ideia central do projeto “Mais Simples Mais Justo”, desenvolvido pelo Grupo de Estudos Tributários do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).

O projeto tem como premissas a garantia de recursos suficientes para a manutenção do Estado e, em especial, da Seguridade Social, a redução do esforço tributário do setor produtivo e o incentivo à competitividade econômica com vistas ao reequilíbrio fiscal da União, Estados e Municípios, que têm sido severamente comprometidos por ajustes nas bases da arrecadação.

A proposta dos Analistas-Tributários é também uma alternativa à reforma da Previdência (PEC 06/2019) defendida pelo governo federal, que ignora graves distorções no sistema tributário brasileiro, não prevê novas fontes de financiamento para Seguridade Social e acarretará impactos negativos sobretudo aos trabalhadores de baixa renda no País.

Os Analistas-Tributários, representados pelo Sindireceita, defendem, com base inclusive em dados e projeções do próprio governo, que não é necessário fazer a reforma apenas do ponto de vista da despesa, que é um erro grave, uma vez que as mudanças no financiamento do sistema são muito mais prementes e efetivas.

Do total de R$ 1,2 trilhão que o governo projeta economizar com a reforma da Previdência (PEC 06/2019) em 10 anos, R$ 806,4 bilhões seriam obtidos a partir de alterações nas regras especiais da aposentadoria rural (R$ 92,4 bilhões em 10 anos); do endurecimento das regras para concessão de pensão por morte (R$ 111,7 bilhões em 10 anos); da supressão do pagamento do abono salarial para os 23,4 milhões de trabalhadores que ganham entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 169,4 bilhões em 10 anos), e da extinção da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, elevação da idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores e demais regras de transição (R$ 432,9 bilhões em 10 anos). Portanto, uma reforma que atingirá principalmente a população mais carente do país e que seguramente aumentará a miséria no Brasil.

Além disso, as projeções são inconsistentes, seja pela dificuldade de aprovação da maioria dos pontos elencados, seja pela omissão do custo da transição do regime solidário para o de capitalização, que no Chile, por exemplo, aponta para algo como 1,2 vezes o PIB em 40 anos. Transposta esta realidade para o Brasil, o custo da transição – compreendido como o efeito dos direitos adquiridos no sistema solidário somado à queda da abrupta da arrecadação – produziria um rombo equivalente ao atual déficit da seguridade, em torno de R$ 280 bilhões/ano. Isso seria suficiente para quebrar o Brasil em três ou quatro anos.

Fonte: Portal Contábeis / Jornal GGN