Medida foi tomada em conseqüencia da criação da Super-Receita As tramitações de aproximadamente sete milhões de processos em que o INSS é parte foram suspensas por dois meses, após aprovação, em 1º de setembro, de resolução administrativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Só estão em andamento medidas que exijam soluções urgentes, como mandados de seguranças e ações cautelares.
A suspensão foi decidida em função da Medida Provisória 258, de 21 de julho deste ano, que criou a chamada “Super-Receita”, órgão que engloba a Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária. O documento, no artigo 3º, transfere à União a atribuição, por meio da Receita Federal, de arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de contribuições sociais.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Roberto Giffoni, a medida foi a primeira de uma série de conseqüências prejudiciais, em sua opinião, à população. Segundo ele, o maior prejudicado com a decisão é o contribuinte do INSS, que terá seu processo parado durante 60 dias. “Os pedidos dos trabalhadores demorarão mais tempo ainda para sair, já que ficarão suspensos por dois meses”, diz.

Nestes 60 dias parados, os processos também afetarão os cofres públicos, segundo Giffoni. Só em 2004, foram arrecadados, em contribuições previdenciárias, mais de R$ 962 milhões. A expectativa de arrecadação para este ano era de R$ 2,3 bilhões, mas com a suspensão dos processos que envolvem o INSS, estima-se um prejuízo de R$ 420 milhões aos cofres públicos.

arrecadaçãoDesde 1999, a Justiça Federal faz a arrecadação das contribuições previdenciárias sobre condenações judiciais de empregadores, conforme determina a Emenda Constitucional 20/1998.

O ministro Vantuil Abdala, presidente do TST, informou que tratou o assunto com o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, já que o corpo de procuradores da Fazenda Nacional, que passará a representar o INSS, pertence, no âmbito administrativo, à Advocacia-Geral da União.

Além disso, Abdala falou, ao advogado-geral da União, sobre o elevado número de recursos que têm sido interpostos pelo INSS na Justiça do Trabalho, sendo que, em alguns Tribunais Regionais, há mais recursos do órgão do que de todas as outras partes.

Álvaro Costa solicitou ao TST que forneça à Advocacia Geral da União (AGU), dados relativos aos processos que envolvem o INSS, para que possa estudar o assunto e propor providências para minimizar os problemas.

greveOs auditores da Receita Federal farão uma greve de 48 horas, a partir de quinta-feira. Segundo Roberto Piscitelli, vice-presidente da Unafisco, será uma ‘paralisação de advertência’ contra o temor de ‘trens-da-

alegria’ ? extinção de concurso público para a contratação de auditores. A categoria é contra uma antiga reivindicação dos técnicos da Receita, que é a criação de um plano de carreiras 
 
Fonte: JORNAL DE BRASÍLIA