Tramita na Câmara dos Deputados projeto que prevê expedição de licenças e alvarás em prazo máximo de dois dias. A proposta (PL 2114/15) cria o Programa Licença Brasil, com o objetivo de simplificar a obtenção das licenças e alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, empresariais, industriais, além de empreendimentos habitacionais e entidades sem fins lucrativos.
O texto, de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), obriga o órgão público responsável a emitir o documento em até 48 horas.
A rápida liberação da licença ou alvará não desobriga o interessado a cumprir as normas de segurança sanitária, ambiental ou urbanística, mas, ao contrário do que acontece hoje, transfere para o órgão público a tarefa de provar que o interessado não atende aos requisitos legais para manter o empreendimento licenciado, como explica o autor da proposta. "É a inversão do ônus da prova. Hoje você monta uma empresa, tem toda a documentação em mão e protocola para abrir sua empresa e gerar 20 empregos, por exemplo. Aí, entra na burocracia, envolvendo diversos órgãos e, às vezes, até um conselho. O que sugiro é o seguinte: imediatamente é dado um alvará e, em determinado prazo, o Poder Público vai avaliar toda a documentação".
Baixo risco
Rosso destaca que, caso aprovada, a medida será válida apenas para empreendimentos que desenvolvem atividades comerciais e industriais de baixo risco. O deputado acredita que o Programa Licença Brasil é fundamental para reduzir a atual burocracia que emperra o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no país.
Segundo Rogério Rosso, a medida também vai ajudar a coibir a corrupção baseada na prática de se "criar dificuldades para cobrar facilidades" no serviço público. "Existem milhares, talvez milhões, de licenças não expedidas. Empresários aguardam até três ou quatro anos para que uma simples licença de operação seja expedida pelo Poder Público. Isso é um absurdo. A gente está perdendo a guerra pra burocracia. A ineficiência do Estado está atingindo em cheio a massa dos trabalhadores, enfim, a sociedade brasileira".
Tramitação
A proposta será encaminhada para as comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
O deputado Rogério Rosso disse já ter colhido assinatura de todos os líderes partidários para que a matéria tramite na Casa em regime de urgência.
Íntegra da proposta: PL-2114/2015
Agência Câmara