27 de outubro de 2014
Adiada a Obrigatoriedade do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
Por meio do Ajuste Sinief 17/2014 foi estabelecido que escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória, a partir de 01.01.2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas.
Referido livro poderá, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.
O prazo dessa exigência estava previsto originalmente para 01.01.2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das Unidades da Federação e a Receita Federal do Brasil (RFB), e para 01.01.2016, para os demais contribuintes.
Guia Tributário
Comentários