Como fizera na segunda-feira com os líderes dos partidos aliados da Câmara dos Deputados, a presidente Dilma Rousseff discutiu ontem com os líderes do Senado uma alternativa para que o Congresso não derrube o seu veto ao projeto de lei que extingue a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores em caso de demissão sem justa causa. O governo quer manter a multa. Outro tema da pauta foi o debate de uma proposta para ampliar o financiamento da saúde, que evite a aprovação da proposta, em discussão no Senado, de destinar 10% da receita corrente bruta da União ao setor, considerada inviável pelo Palácio do Planalto.

Com relação à multa do FGTS, para evitar a derrubada do veto presidencial – na sessão do Congresso do dia 17 -, o governo pretende enviar ao Parlamento um projeto que mantém essa cobrança dos empregadores, mas os recursos iriam para um fundo que ajudaria a financiar o programa Minha Casa Minha Vida ou poderia ser resgatado pelo trabalhador que se aposentar. Na aposentadoria, só não teriam direito a esses recursos aqueles trabalhadores que já tiverem sido beneficiados pelo Minha Casa Minha Vida.

"Essa proposta não está fechada com o Congresso, ainda. Os líderes saíram da reunião com a presidente convencidos [de que a derrubada do veto pode ser evitada], mas é preciso discutir com as bancadas", disse o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE). Atualmente, o dinheiro da multa é usado para subsidiar os contratos do programa habitacional e sua extinção traria impacto entre R$ 3,2 e R$ 3,6 bilhões por ano ao Minha Casa Minha Vida.

No caso do financiamento da saúde, a preocupação da presidente é evitar a aprovação do projeto de lei de iniciativa popular, que tramita no Congresso, obrigando o governo a repassar integralmente para a saúde pública 10% das receitas correntes brutas da União. Os 10% representariam cerca de R$ 33,5 bilhões a mais no orçamento do Ministério da Saúde, segundo parlamentares governistas.

A proposta do governo aos líderes é a seguinte: em vez de 10% da receita corrente bruta, a União seria obrigada a repassar, em até dois anos, 15% de sua receita líquida. Atualmente, segundo líderes que participaram da reunião, os recursos aplicados pelo governo federal corresponderiam a 11,8% da receita líquida. Para que esse índice chegue aos 15%, em dois anos, seria necessário um aporte de R$ 7,8 bilhões.

Esse total seria obtido basicamente por meio da vinculação de 50% dos recursos das emendas parlamentares ao orçamento da União (cuja execução passaria a ser obrigatória, pela proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado, o que chegaria a aproximadamente R$ 3,6 bi) e pela arrecadação com o petróleo da camada pré-sal (25% serão destinados à saúde, de acordo com lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira). No primeiro ano, esses recursos do pré-sal corresponderiam, segundo líderes, a R$ 800 milhões. O restante dos recursos seria completado pelo governo federal, de acordo com o que Dilma afirmou aos aliados.

Para a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, a sequência de encontros mantida pela presidente com líderes de bancadas de apoio ao governo no Congresso foi positiva.

Segundo informou Ideli, os líderes do governo na Câmara e no Senado vão sondar as respectivas bancadas com a finalidade de buscar alternativas à derrubada de vetos. Ela não detalhou, porém, quais são essas alternativas. Hoje, a ministra deverá se reunir novamente com os líderes governistas do Congresso.

 

Minha Casa Melhor passa na Câmara

 

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 620/13, que cria o Minha Casa Melhor, programa que dá R$ 5 mil de financiamento para as famílias do Minha Casa Minha Vida comprarem eletrodomésticos. O programa, uma das marcas da presidente Dilma Rousseff para a reeleição, custará R$ 8 bilhões ao Tesouro, repassados para a Caixa Econômica Federal.

A principal polêmica foi causada pelas regras incluídas a pedido da ONG Atletas pela Cidadania pela relatora da MP, senadora Ana Rita (PT-ES), para acabar com as eleições ilimitadas em clubes e entidades desportivas. Pelo texto, quem quiser continuar com isenção fiscal ou receber recursos públicos vai ter que mudar seu estatuto em seis meses para que o mandato do presidente seja de quatro anos, com apenas uma reeleição.

As entidades que não aceitarem perderão a isenção de Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e não poderão receber recursos públicos, como o Timemania.

O fim da reeleição indefinida teve a oposição do PMDB e do PTB, além da "bancada da bola" – de deputados ligados a clubes -, mas foi aprovado por 323 a 41. Para o líder da bancada pemedebista, Eduardo Cunha (RJ), a legislação federal não pode interferir no regimento de entidades privadas e o projeto é inconstitucional.

A MP também estabelece que, para continuar a receber os benefícios, as entidades tenham, entre seus dirigentes, atletas ou ex-atletas e que os diretores não empreguem parentes. Prevê, ainda, que os dados da instituição, como receita e gastos, sejam de conhecimento de todos os sócios e publicados na internet.

Outra mudança é a permissão para que sejam remunerados os dirigentes não estatutários recebam salário, desde que tenham vínculo empregatício, e que os estatutários recebam remuneração, desde que inferior a 70% do limite do Poder Executivo federal. O texto, que visa modernizar a gestão, vale não apenas para os clubes esportivos, mas também para entidades sem fins lucrativos. Estes pagamentos são proibidos por uma lei de 1997, mas que é contestada na Justiça.

Também foi dado mais um ano para que o comércio divulgue na nota fiscal o valor estimado dos impostos de cada produto. Aprovada por um projeto de iniciativa popular, a Lei 12.741 já estava valendo desde junho, mas as micro e pequenas empresas estavam com dificuldade de atender as novas regras, segundo deputados. A MP vai agora para análise do Senado, que tem até o dia 9 de outubro para votar o texto.

 

Fonte: Valor Econômico