13 de dezembro de 2012
Parcelamento DVA Simples Nacional tem novas regras
O ICMS Simples Nacional inscrito em dívida ativa de até R$ 500 mil pode ser parcelado em 96x, de acordo com o decreto – 819, 20/11/2007. O valor mínimo do parcelemanto é de até R$ 600,00. O texto dispõe que os juros são tipo SELIC e o cancelamento automático se dá a partir de cinco parcelas em atraso (não quitadas).
O mesmo funciona com o ICMS Simples Nacional Autorizável. Só que o parcelamento só pode ser feito com dívida ativa acima de R$ 500 mil, a parcela também é de até 96x, e não existe valor máximo do parcelamento.
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