Projeto reabre prazo para revisão de aposentadorias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6616/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que reabre o prazo para a negociação dos acordos de revisão das aposentadorias concedidas depois de fevereiro de 1994. O novo prazo para a apresentação do termo de acordo é 31 de dezembro de 2006. Fixado pela Lei 10999/04, o atual prazo terminou em 31 de outubro de 2005.

Segundo o deputado, a revisão é necessária porque aconteceram erros no cálculo desses benefícios, o que gerou uma série de ações contra o INSS. Em razão disso, o governo editou a Medida Provisória 201/04, convertida na Lei 10999/04. A lei autorizava acordo com quem não abriu processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e firmava um termo de transação judicial com quem já havia entrado com ação judicial.

Antonio Carlos Mendes Thame explica, entretanto, que potenciais beneficiários da medida não foram informados sobre os prazos e acabaram não aderindo à proposta. “Por isso, estabelecer uma nova data limite é interessante tanto para a Previdência quanto para os segurados e seus dependentes”, argumenta o deputado

Tramitação
O PL 6616/06 tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
Fonte: Agência Câmara (14/06)