A Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau desencadeará, no final do mês de agosto de 2005, diversas ações fiscais sobre contribuintes pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de compra e venda de veículos usados, e que adotem o regime de tributação do Lucro Presumido.

A Receita Federal do Brasil constatou que diversas empresas do setor têm adotado, incorretamente, o coeficiente de presunção do lucro de 8%, contrariando o disposto na legislação tributária. Tendo em vista que suas operações podem ser equiparadas às operações de consignação (art. 5o da Lei 9.716/98), elas devem ser tributadas como prestação de serviços, estando, portanto, sujeitas ao coeficiente de 32%.

Assim, as ações fiscais têm como objetivo assegurar a aplicação do coeficiente correto, que tem influência direta na apuração do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Em uma análise preliminar, foram identificadas 142 empresas que atuam no setor e que se enquadram na situação acima indicada. As fiscalizações serão concentradas nos anos-calendário de 2000 a 2004.

Os contribuintes podem regularizar sua situação, de forma espontânea, até 31 de agosto de 2005, procedendo à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF), e ao pagamento da diferença de imposto, evitando assim a aplicação de multas que variam de 75% a 225% do imposto apurado pela fiscalização.

A jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau abrange os municípios do Médio e Alto Vale do Itajaí, além de Brusque e adjacências.

Blumenau, 19 de agosto de 2005.

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau