O projeto de lei que cria um novo Código Comercial — destinado a regular relações comerciais entre empresas — vem sendo fortemente questionado por setores do mercado. Os opositores acreditam que a amplitude do conjunto de normas vai abrir um grande leque de interpretações e criar, na prática, instabilidade. São quase 800 artigos. Os críticos dizem ainda que muitos deles se sobrepõem a outras normas. Dessa forma, há um temor de que os contratos entre empresas fiquem mais caros, deviso ao risco maior.

O texto, que tramita há cinco anos, deveria ter sido votado na quarta-feira em comissão especial, mas foi adiado para o dia seguinte. Na quinta-feira, foi postergado novamente por falta de quórum. Nem o relator, o deputado Paes Landim (PTB-PI), apareceu. Favorável à proposta, o presidente da comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), afirmou que o governo se movimentou para que o tema, por ser polêmico, não fosse pautado nas últimas semanas do ano.

Parte do setor privado não quer que o projeto seja aprovado nos termos atuais. O novo texto ainda não foi divulgado pelo relator, que garante ter se reunido com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutir o projeto e reconstruir trechos que, segundo os empresários, abriam margem para duplas interpretações.

— O projeto muda as relações comerciais no país, é importante para a atração de investimentos. Tenho consciência de que é uma pauta positiva para o Brasil. Nós sentamos com muitos empresários e resolvemos tudo o que dava para ser resolvido. É claro que fica alguma coisa de fora, mas nós discutimos muito — afirma Oliveira.

Luciana Freire, diretora executiva Jurídica da Fiesp, diz que o texto original do projeto “era ruim”. Por isso, uma série de sugestões e contribuições técnicas foi apresentada ao longo dos cinco anos em que ele tramita no Congresso.

— Sugerimos algumas mudanças para dar maior segurança jurídica nas relações comerciais entre grandes e pequenas empresas. E outras para dar maior agilidade às relações comerciais, porque alguns artigos traziam mais burocracia entre as empresas — conta Luciana.

Membro da comissão especial, o deputado Hugo Leal (PSB-RJ) pontua que, na teoria, a ideia de um código que consolida e normatiza as relações comerciais é positiva, mas, na prática, é difícil alterar normas já consolidadas:

— Conceitualmente, sou a favor do código. Mas isso é uma caixa de marimbondos, à medida que mexe com o que já está funcionando, mesmo que a legislação em vigor seja mais geral. A proposta mexe com várias áreas, com legislação comercial, Lei de Falências. Então, do ponto de vista prático, o projeto não consegue mesmo encontrar consenso.

A diretora da Fiesp explica que ainda não conhece a versão final que Landim apresentará à comissão. Mas afirma que este não é o melhor momento para se tratar de um projeto dessas importância.

— A Fiesp considera que o momento não é oportuno para a publicação do novo código, uma vez que o cenário de crise exige outras ações mais prioritárias do Congresso — pondera. — Assim, ganha-se mais tempo para o texto ser aperfeiçoado.

ESPECIALISTA APONTA CUSTO MAIOR ÀS EMPRESAS

Luciana Yeung, coordenadora de Graduação do Insper, observa que a demora na tramitação do código evidencia a falta de consenso sobre os seus dispositivos:

— Há muita controvérsia, tanto no meio empresarial como no meio jurídico.

Além disso, ela lembra que a adoção de um novo código neste momento de profunda crise econômica no país significaria custos altíssimos às empresas, decorrentes de ajustes e mesmo de incertezas sobre sua implementação. Pelos seus cálculos sobre o valor econômico dos impactos que seriam gerados pelo novo Código Comercial, a despesa adicional às empresas poderia chegar a R$ 182,6 bilhões.

Já o advogado Fernando Passos, do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio-SP), pensa diferente. Ele lembra que o Código Comercial brasileiro é de 1850, sendo que a maior parte dos artigos já foi revogada e substituída por legislação específica, como as lei das S.A. e de Falências, entre muitas outras. Por isso, ele considera a aprovação de um novo código fundamental para melhorar o ambiente de negócios no país. E cita os enormes avanços conseguidos pela Colômbia depois da promulgação de seu novo código:

— O novo código tem princípios que vão garantir e dar proteção efetiva às nossas empresas.

O líder do governo na Câmara, André Moura, afirmou que não há, até o fim do ano, condições de a comissão especial analisar todas as centenas de artigos do novo relatório. Ele disse que o Palácio do Planalto é favorável a um código comercial, desde que os termos permitam que haja segurança jurídica. E afirmou que, como ainda não analisou o novo relatório, não pode opinar:

— O governo quer votar esse projeto, que é muito importante. Toda a ideia é dar mais segurança jurídica, mas não podemos ter um relatório com mais de 700 artigos apresentados em um dia e, no outro, a votação. Não tem condições de debate.

O relator da proposta foi procurado pelo GLOBO, mas não foi encontrado.