Durante a cerimônia em que foi empossado como prefeito em exercício nesta sexta-feira (3), o presidente da Câmara, Marcos da Rosa (DEM), aproveitou para sancionar duas leis que haviam sido aprovadas pelo Legislativo recentemente.

Uma delas, de autoria do Executivo, regulamenta no município a Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013). A matéria tem o objetivo de punir empresas por atos de corrupção contra a administração pública. As empresas serão responsabilizadas por práticas ilícitas e poderão pagar multa relativa a uma porcentagem de seu faturamento. A legislação federal já existe, mas precisa ser regulamentada em âmbito municipal para ter efeito.

O projeto havia sido apresentado ao Executivo pelo vereador e líder do governo Sylvio Zimmermann (PSDB), na forma de anteprojeto de lei. “O objetivo é criar mecanismos mais eficientes para evitar atos lesivos ao Poder Público. Afinal, estamos tratando do dinheiro do contribuinte, que é de todos nós”, explicou o vereador, lembrando que “sem corruptor, não há corrupto”.

O prefeito Napoleão Bernardes (PSDB), ao transmitir o cargo, ressaltou que a regulamentação da lei anticorrupção é um marco importante para a cidade nos termos de governança e de transparência, uma das marcas que busca deixar em sua gestão.

O outro projeto de lei sancionado por Marcos da Rosa dá nome a uma ponte no bairro Fortaleza, que levará o nome do ex-chefe de gabinete dele, Celso Mário Ottiquir. “Este é um momento muito ímpar. A sanção dessas leis são atos importantes que vão marcar a minha passagem pela Prefeitura de Blumenau”, comentou o prefeito em exercício.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB com informações da TV Legislativa
Fotos: Comunicação CMB