A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5302/05, do Senado, que altera o Estatuto do Idoso para dar prioridade aos maiores de 60 anos no recebimento da restituição do Imposto de Renda. “Reconhecemos que a medida atende aos princípios que nortearam a elaboração do estatuto, principalmente quanto à necessidade de garantir que os idosos possam usufruir de seus direitos com maior rapidez”, afirmou o relator da proposta na comissão, deputado Jorge Gomes (PSB-PE).

Estatuto do Idoso
De acordo com o artigo 3º do Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar àqueles com mais de 60 anos, com “absoluta prioridade”, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Para fazer valer essa prioridade, o Estatuto prevê, entre outras medidas, o atendimento preferencial aos idosos nos órgãos prestadores de serviços, a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção ao idoso e a garantia de acesso dos maiores de 60 anos à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. É a essa lista que o PL 5302/05 acrescenta a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, vai ser analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.