Amanhã, 17, o Congresso Nacional realizará sessão Conjunta para analisar a derrubada de vetos da presidente da República, Dilma Rousseff. Entre eles está o PLP 200/2012 que extingue a multa adicional para empresas de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de funcionários em caso de demissão sem justa causa. O projeto já havia sido aprovado no Congresso Nacional, mas teve veto oficializado no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 2013.

Em sua justificativa, a presidente afirmou a razão do veto por “contrariedade ao interesse público”. Isso porque o objetivo do governo é destinar este recurso para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Porém, para tanto, já existe um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.

A Fenacon, enquanto Entidade que representa mais de 400 mil empresas em todo o país, atua em defesa das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e compõe a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços – lamenta a decisão, pois entende que o objetivo da contribuição já foi plenamente atingido. A contribuição social de 10% foi criada em 2001 para compensar perdas do FGTS com planos econômicos do fim dos anos 80 e início dos 90 (planos Verão e Collor). Isto foi há 11 anos e hoje não há mais razão para existir.

Além disso, a extinção da multa de 10% não afetaria o equilíbrio financeiro do FGTS, que, em 2011, apresentou patrimônio líquido de R$ 41 bilhões. E, embora o fundo apresente situação sustentável e o reconhecimento contábil do passivo já tenha sido concluído, o adicional de 10% continua sendo cobrado e destinado ao FGTS em si, e não às contas individuais dos trabalhadores. Pela proposta aprovada pelo Congresso Nacional, a extinção da contribuição social de 10% não afetaria a multa paga pelo empregador ao trabalhador, no momento da demissão sem justa causa, fixada em 40% do saldo do FGTS.

Atualmente, através desta multa, em torno de R$ 3 bilhões por ano são pagos ao governo pelas empresas. Esse valor deveria ser investido em tecnologia, treinamento e até contratação de novos funcionários, em especial nas micro e pequenas empresas, que hoje são um importante sustentáculo social do país. Elas representam 99% das empresas brasileiras e mais de 60% da mão de obra no país. Oferecem, em geral, o primeiro emprego de todo brasileiro. Por isso, desempenham importante papel social, com a criação de empregos e maior geração e distribuição de renda.

Reconhecemos a suma importância do Programa Minha Casa Minha Vida, sabemos que ser trata de um projeto que tem urgência em apresentar resultados, vez que a sociedade necessita de mais e de melhores condições de habitação. Porém, existem outras formas de alcançar esse objetivo e as empresas não podem ser mais oneradas, pois a carga tributária com que têm que arcar atualmente já é muito alta. Elas precisam, sim, de mais incentivos para alavancar o crescimento econômico do país.

Por tudo isso, conclamo a todos que procurem os parlamentares de sua base eleitoral para mobilização em favor da derrubada desse veto! Se o Congresso Nacional aprovou a extinção dessa multa adicional o mais coerente é que mantenha seu posicionamento em favor do Brasil.

 

 

Valdir Pietrobon

Presidente da Fenacon