O governo federal trabalha em uma série de políticas que buscam reduzir a burocracia e a carga tributária incidente sobre as micro e pequenas empresas. Parte dessas propostas consta do Projeto de Lei 237/12, que começa a ser analisado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados, e altera a Lei Complementar 123, de 2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Propostas adicionais dependem de mudanças estruturais, que visam a unificar as ações de entes das diferentes esferas governamentais, na tentativa de agilizar os processos de abertura e baixa de empresas, a obtenção de licenças, entre outros.

 

As propostas são encabeçadas por Guilherme Afif Domingos, ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Há cerca de dez dias, Afif apresentou o pacote de novas políticas para o segmento à presidente Dilma Rousseff. O ministro tem argumentado que o estímulo aos micro e pequenos empresários traz impacto positivo no emprego e na renda do País.

 

“Temos hoje 8 milhões de micro e pequenas empresa formais que geram, ao menos, 8 milhões de empregos. Qualquer ação que estimule estas empresas terá impacto direto na economia do País”, disse ontem o ministro, ao participar da reunião conjunta do Conselho Político e Social (COPS) e do Conselho de Economia (COE) da Associação Co mercial de São Paulo (ACSP). “É uma ação pequena, mas que produz um impacto muito forte”, completou.

 

O ministro estipulou o prazo de um ano para estruturar a chamada Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta, que já era trabalhada por Afif ainda como Secretário do Emprego e Renda do governo paulista, prevê um cadastro simplificado para abertura e fechamento de micro e pequenas empresas. Este cadastro seria de responsabilidade das Juntas Comerciais e teria o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como registro único.

 

Hoje, além do CNPJ, as empresas são cadastradas no Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire) e, dependendo da atividade, precisam ter Inscrição Estadual (IE), que é o registro no cadastro estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de Inscrição do cadastro municipal do Imposto sobre Serviços (ISS).

 

O Redesim também facilitaria a concessão de licenças (ambientais, sanitária, alvará) para as empresas. Segundo Afif, 90% das micro e pequenas empresas são de baixo risco, o que tornaria desnecessárias as vistorias prévias. “Simplificando o processo, a licença para funcionar seria entregue em cinco dias. Hoje leva-se 180 dias”, disse o ministro.

 

 

Portal de negócios – Segundo Afif, como o Redesim pretende concentrar todas as informações relativas às micro e pequenas empresas, ele servirá como base para a criação de um portal de negócios, que está sendo chamado de Portal Empresa Simples. Por meio do portal as empresas poderão apresentar seus produtos e serviços a potenciais clientes e fornecedores.

 

Outra proposta em estudo pelo governo federal é a criação de um fundo garantidor que dê respaldo às micro e pequenas empresas que buscam crédito no mercado. Segundo o ministro, “o mercado financeiro só dá crédito às grandes empresas, que podem oferecer garantia”. O fundo proposto daria uma garantia suplementar para as empresas de menos porte se equiparem.

 

Preconceito – Entre as medidas apresentadas está a tentativa de ampliar a abrangência do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas. Hoje, empresas que faturam anualmente até R$ 3,6 milhões podem ser enquadradas no Simples, porém, há uma lista de segmentos impedidos de aderir ao regime, ainda que estejam dentro desse limite de receita. Em geral, as impedidas são atividades regulamentadas, como a de jornalistas, dentistas ou advogados, entre outras. A proposta, que está no escopo do Projeto de Lei 237/12, tenta garantir que o parâmetro de acesso das empresas ao Simples Nacional seja o porte (isto é, o faturamento), não a atividade.

 

Também inserida no projeto que tramita na Câmara, está uma proposta de simplificar o Simples Nacional unificando as tabelas de obrigações do regime. O Simples possui cinco tabelas, por meio das quais se chega ao valor do imposto a ser recolhido tendo como parâmetro a receita anual e a atividade na qual se enquadra a empresa. Com a unificação prevista no projeto seriam apenas três tabelas, para empresas do comércio, indústria e serviços, sem distribuí-las por atividade, como é hoje.

 

O Projeto de Lei 237/12 ainda prevê mudanças no regime de Substituição Tributária do ICMS, anulando seus efeitos sobre as micro e pequenas empresas. A tentativa é impedir que o substituto tributário (as indústrias) aplique a retenção do tributo quando estiver substituindo uma micro ou pequena empresa. O projeto de Lei 237/12, que ganhou uma comissão especial para analisá-lo na Câmara, tem como relator o deputado Cláudio Puty (PT/PA). O texto, abraçado pelo ministro, foi elaborado pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.

 

Rogério Amato, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) comentou durante a reunião conjunta do COPS e do COE que empresários, e a sociedade em geral, demonstram estarem ansiosos por mudanças. E garantiu que a ACSP estará inserida neste processo. No caso específico das micro e pequenas empresas, Amato disse que “os empresários confiam em Afif e estarão prontos para se mobilizar na tentativa de simplificar a vida dos pequenos”.