BRASÍLIA – Empresas privadas foram incluídas na medida que alonga de 60 para 240 meses o prazo de refinanciamento de dívidas com a Previdência Social. Segundo o ainda ministro Romero Jucá, a proposta troca a Selic como indexador de correção das dívidas, que chegam a R$ 130 bilhões, pela TJLP.

A medida está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou Jucá. Antes, era dirigida apenas a cerca de 80% dos Estados e municípios do país, que devem R$ 30 bilhões ao INSS .

Por sua sugestão, disse Jucá, o refinanciamento deve atingir a todo o estoque de créditos do INSS, em execução judicial. O que atinge cerca de 80% de todas as empresas, segundo o ministro.

Ele disse que, no saldo de R$ 130 bilhões, em torno de R$ 60 bilhões correspondem aos juros incidentes sobre dívida pela taxa básica Selic (hoje em 19,75% anuais). Daí a idéia de trocar pela TJLP (de 9,25% ao ano) para dívidas novas.

Além disso, está prevista redução, em até 50%, de multas acumuladas, que correspondem a R$ 12 bilhões da dívida total.

” Esse projeto também prevê medida que crimininaliza quem não aproveitar a oportunidade, e bota na cadeia, como nos Estados Unidos ” , disse Jucá.

Ele também disse que, antes de sair do cargo, vai baixar portaria permitindo o encontro de contas entre Receita Federal e INSS, ou seja, o crédito que o contribuinte deter em impostos poderá quitar débitos previdenciários, e vice-versa.

Outra medida amplia as formas de quitação junto ao INSS, como por exemplo com a penhora de faturamentos futuros , dação em pagamento e títulos públicos federais.

(Azelma Rodrigues | Valor Online)