A versão final do projeto de lei do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) foi aprovada ontem  no encontro que reuniu membros do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Santa Catarina (Fempe/SC). Agora, o texto depende da aprovação da Assembleia Legislativa para entrar em vigor. A expectativa é de que seja encaminhado para os deputados até o final de março.  

 

O Estatuto Estadual das MPEs e MEIs começou a ser elaborado após a criação da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DMPE), em abril de 2011. Segundo o secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Paulo Bornhausen, entre os grandes avanços do texto está a ampliação da participação das micro e pequenas empresas nos editais de compra do governo estadual:

 

— O projeto demonstra a disposição do governo de Santa Catarina em tratar de forma transversal a questão da pequena e da microempresa — afirmou Bornhausen.

 

Santa Catarina possui mais de 400 mil MPEs, o que corresponde a 99% das empresas, gerando aproximadamente 60% dos empregos formais. O Estado é o mais descentralizado do país, já que 92% dos empregos do segmento estão em cidades de pequeno e médio porte. 

 

As diretrizes estratégicas das MPEs catarinenses foram discutidas com participação dos 36 membros da Fempe/SC. Segundo o diretor da DMPE, Cau Harger, o objetivo do Estatuto é dar um tratamento diferenciado e simplificado, favorecendo o setor. 

 

— O projeto visa ampliar a participação das MPEs nas compras governamentais, estimular o desenvolvimento e criação de empregos, a exportação, o associativismo, a educação empreendedora e a fiscalização orientadora — disse.

 

Para o presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), Fabrício Oliveira, um dos pontos importantes do Estatuto é diminuir a burocracia na abertura e fechamento de empresas, além de alvarás. 

 

— A Junta está fazendo o diagnóstico e orientando as prefeituras em 38 municípios. Dependendo do grau de risco, é possível tirar o alvará em até cinco dias — afirmou.

 

Fonte: Diário Catarinense