A Prefeitura de Blumenau vai devolver a 1.500 contribuintes o valor pago em 2013 pela Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos, cobrada anualmente das empresas, através do Alvará de Funcionamento.

Para receber o dinheiro de volta, os contribuintes devem entrar com pedido de restituição na Praça do Cidadão. A orientação foi dada pelo prefeito Napoleão Bernardes, acatando determinação judicial.

A Secretaria da Fazenda vai disponibilizar aos contadores dos contribuintes, a partir de quarta-feira, 10, a nova guia sem a TSO, que poderá ser impressa pelo site da Prefeitura www.blumenau.sc.gov.br.

Os recursos arrecadados com a cobrança da Taxa eram repassados mensalmente ao Corpo de Bombeiros e às polícias Civil e Militar, para compra de equipamentos e manutenção das atividades. A medida era baseada na Lei Complementar nº 563, que dispõe sobre o Fundo de Segurança de Blumenau (Funseb). Agora foi extinta porque o Ministério Público entende que a cobrança deve ser feita pelo Estado e não pelo Município.

Fonte: Material produzido pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Blumenau (Marilí Martendal)