5 de dezembro de 2012
Projeto de Lei que reduz e escalona as multas vai à sanção
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4), o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 (com a Medida Provisória 575/12), que, entre outros assuntos, inclui emenda onde reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
“Tivemos uma atuação decisiva, com o agendamento de várias reuniões no intuito de sensibilizar os parlamentares sobre a importância que essa medida representará para as empresas. Sem dúvida essa foi mais uma grande vitória do Sistema Fenacon. Agora esperamos a sanção presidencial”, destaca o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, que acompanhou toda a tramitação da MP.
De acordo com Valdir, “a aprovação da proposta tem uma grande importância para os empresários”, diz. Ele agradeceu ainda, especialmente, o senador Francisco Dornelles (PP/RJ) e o relator do projeto no Senado, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), além de demais parlamentares e entidades que contribuíram com a aprovação da MP.
A matéria agora seguirá para sanção presidencial.
* Com informações da Fenacon Notícias
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