Trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos por mês poderão ficar isentos do pagamento de taxas bancárias relativas à manutenção de conta corrente. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 319/05, do deputado Vanderlei Assis (PP-SP), em tramitação na Câmara.

Para ser isento, o trabalhador deverá apresentar uma declaração ao banco onde é correntista. Caso seja verificada movimentação de valores superior a cinco salários mínimos na conta, a cobrança de taxas de manutenção será restaurada.

Para o deputado Vanderlei Assis, a sociedade brasileira passa por um processo de “bancarização”, e possuir uma conta bancaria deixou de ser opção e passou a ser imposição. “Nesse quadro, não é justo que trabalhadores de baixa renda sejam obrigados a arcar com o custo de taxas de serviços incompatíveis com a renda que têm”, defende. Assis acrescenta que o lucro alcançado pelo bancos no Brasil permite que eles não cobrem taxas dos mais pobres.

Tramitação
Sujeita à análise do Plenário, a proposta tramita apensada ao PLP 19/03, do ex-deputado José Ivo Sartori, que proíbe a cobrança de taxas bancárias nas contas usadas exclusivamente para receber benefícios da Previdência Social e ao qual também está apensado o PLP 175/04. As matérias tramitam em regime de prioridade e foram rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Agora, aguardam análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
 
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