Uma sentença da 21ª Vara Federal de São Paulo garantiu a isenção da contribuição ao INSS incidente sobre as “sobras” das receitas de uma cooperativa de prestadores de serviço. As cooperativas recolhem tradicionalmente apenas 11% sobre a remuneração dos cooperados, ficando sem cobrança as receitas próprias da cooperativa, usadas em despesas internas. As sobras – o superávit de suas contas – são em geral redistribuídas aos cooperados. Segundo a sentença da Justiça Federal, essas sobras não incluem a remuneração dos sócios, não devendo ser tributadas.

A decisão traz um precedente inédito ao derrubar a previsão da Instrução Normativa nº 3, de julho de 2005, que tentou regularizar a cobrança do INSS, que já vinha sendo questionada. Segundo o advogado responsável pela sentença da 21ª Vara Federal, Charles McNaughton, do Trevisioli Advogados, a previsão foi criada para evitar tentativas de fraude, mas acabou trazendo um instrumento abusivo. Para evitar a incidência dos 11% sobre a remuneração dos cooperados, as cooperativas muitas vezes maquiavam a contabilidade, transformando a remuneração em taxa de contribuição para o caixa da sociedade. Ao constituir sobras no fim do mês, a manobra evita a incidência dos 11%.