Seguem informações importante sobre a legislação e novas alterações para o município de Blumenau:

1 – Decreto Municipal n. 11.391/2017, projeto da Faema, que regulamenta a redução das áreas de preservação permanente no Município de Blumenau;

2 – Resolução n. 99/2017 do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente, elaborado pela Faema, que aprovou a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar

impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal;

3 – Resolução 003/2017 do CMMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente, elaborado pela Faema, a qual revogou as Resoluções números 01/2014, 02/2014, 01/2016, 02/2016, 03/2016 e 01/2017 do CMMA;

4- Portaria n. 725/2017 da FAEMA, cria regras de transição para o trâmite de processos de licenciamento junto a FAEMA;

5 – Lei Complementar Municipal n. 1156/2017, projeto da Faema recém aprovado, que contempla as atualizações acima descritas e outras medidas voltadas a aperfeiçoar o Código Municipal do Meio Ambiente.

Para acesso as portarias clique aqui!

Além destas alterações acima, todas as Instruções Normativas da Faema foram atualizadas, todas disponíveis no link, Clique aqui!

E ainda, para eventuais débitos junto a Faema foi implementado o Revovar/FAEMA através da Lei Complementar n. 1137/2017, permitindo o desconto das multas em até 50% (válida até 30.11.2017).

Diretoria Sescon Blumenau