22 de novembro de 2017
Comunicado Faema – Nova Legislação – Licenciamento Ambiental
Seguem informações importante sobre a legislação e novas alterações para o município de Blumenau:
1 – Decreto Municipal n. 11.391/2017, projeto da Faema, que regulamenta a redução das áreas de preservação permanente no Município de Blumenau;
2 – Resolução n. 99/2017 do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente, elaborado pela Faema, que aprovou a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal;
3 – Resolução 003/2017 do CMMA – Conselho Municipal do Meio Ambiente, elaborado pela Faema, a qual revogou as Resoluções números 01/2014, 02/2014, 01/2016, 02/2016, 03/2016 e 01/2017 do CMMA;
4- Portaria n. 725/2017 da FAEMA, cria regras de transição para o trâmite de processos de licenciamento junto a FAEMA;
5 – Lei Complementar Municipal n. 1156/2017, projeto da Faema recém aprovado, que contempla as atualizações acima descritas e outras medidas voltadas a aperfeiçoar o Código Municipal do Meio Ambiente.
Para acesso as portarias clique aqui!
Além destas alterações acima, todas as Instruções Normativas da Faema foram atualizadas, todas disponíveis no link, Clique aqui!
E ainda, para eventuais débitos junto a Faema foi implementado o Revovar/FAEMA através da Lei Complementar n. 1137/2017, permitindo o desconto das multas em até 50% (válida até 30.11.2017).
Diretoria Sescon Blumenau
Comentários