No dia 10 de fevereiro de 2014, a Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 30, entendendo que, na importação por conta e ordem – via de regra feita por empresas trading companies -, deve ser incluído, na base de cálculo do IPI incidente na saída do estabelecimento importador, o valor cobrado a título de serviços de importação, expresso na nota fiscal de serviços.

O referido ato alterou o entendimento anterior da Receita Federal, que sempre se posicionou no sentido de que, nesse tipo de caso, a base de cálculo do IPI é o valor das mercadorias (constante na nota fiscal de entrada), acrescido dos tributos recolhidos no desembaraço aduaneiro (excluído o IPI-Importação) e do ICMS incidente sobre a própria operação, consistindo esta soma no chamado valor da operação de saída.

A alteração será seguida pelos auditores fiscais, por força de recente inovação do art. 9º da IN RFB nº 1.396/13, que prevê o efeito vinculante das Soluções de Consulta emitidas pela COSIT, a partir da sua publicação. Assim, há risco iminente às importadoras de fiscalização e autuação para a cobrança do IPI sobre as notas fiscais de serviços.

 

Todavia, a ampliação da base de cálculo do IPI viola o campo de incidência do imposto fixado na Constituição Federal – base econômica –, já que o IPI passou a incidir não só sobre operações com produtos industrializados, mas, também, sobre operações de prestação de serviços.

A saída das mercadorias do importador não se confunde com os serviços por ele prestados no curso do processo de importação. Tanto é assim que devem ser emitidas duas notas fiscais distintas quando da remessa ao adquirente, uma nota fiscal de saída, para acobertar o trânsito das mercadorias, e uma de serviços.

De fato, a atuação do importador consiste na operacionalização da importação em benefício do adquirente que o contratou, mediante as atividades de assessoria e intermediação (desembaraço aduaneiro, contratação de transporte e seguro, entre outras), sendo cobrado um preço pela prestação dos serviços, com a emissão da respectiva nota fiscal quando da saída das mercadorias do importador (arts. 86 e 87 da IN SRF nº 247/02).

Por meio da Solução de Consulta nº 30/14, foi ultrapassada a competência tributária da União, com a invasão na competência dos Municípios e Distrito Federal, exercida pela cobrança do ISS, o que gera bitributação.

Diante desse cenário, as importadoras devem agir de forma preventiva, recorrendo ao Poder Judiciário, no intuito de afastar o risco de fiscalização e autuação para a cobrança do IPI sobre as notas fiscais de serviços emitidas nas importações por conta e ordem.

 

FERNANDO TELINI, advogado tributarista, OAB/SC 15.727.

LUCIANNE COIMBRA KLEIN, advogada tributarista, OAB/SC 22.376.

TELINI ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/SC 625/01