A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adotou nesta quinta-feira (9) três decisões importantes para o futuro da Previdência Social. Aprovou, em decisão terminativa, projetos que estabelecem a criação de aposentadoria especial para as donas-de-casa e o fim do chamado fator previdenciário. E deu parecer favorável à proposta de criação de aposentadoria especial aos portadores de deficiência.

Apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o Projeto de Lei 318/05, que estabelece a inclusão previdenciária das donas-de-casa, foi aprovado por unanimidade pela comissão ao mesmo tempo em que se realizava, em Plenário, uma sessão especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

– Milhões de donas-de-casa passarão a ter direito aos benefícios da Previdência – previu Tourinho, lembrando ter tomado a iniciativa de apresentar seu projeto depois da aprovação da chamada PEC paralela da reforma previdenciária, que tinha entre seus objetivos a inclusão de setores até hoje afastados do sistema.

De acordo com o projeto, terão direito a uma alíquota de contribuição de 11% para a Previdência o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, desde que pertença a família de baixa renda, e o contribuinte individual com renda mensal de até dois salários mínimos e que trabalhe por conta própria.

A proposta contou com parecer favorável do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que ressaltou o “grande interesse social” da iniciativa. A seu ver, o mecanismo de inclusão previdenciária ajudará a aumentar a receita da Previdência.

Fator Previdenciário

Igualmente em decisão terminativa e por unanimidade, foi aprovado pela comissão o Projeto de Lei 296/03, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o fator previdenciário, cálculo criado pela reforma da Previdência para estimular os segurados a retardar a sua aposentadoria. Pelo sistema atual, as aposentadorias de segurados mais jovens são menores do que as dos trabalhadores que decidem postergar a decisão de se aposentar, uma vez que se leva em conta a expectativa média de vida do segurado.
De acordo com o projeto, o salário de benefício será calculado por meio da média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Como expõe o autor da proposta, pretende-se “resgatar os critérios anteriores de cálculos dos benefícios previdenciários, evitando a utilização da Previdência Social como instrumento de ajuste das contas públicas, em evidente prejuízo para seus beneficiários”.

O relator do projeto, senador Mão Santa (PMDB-PI), anunciou que seu voto era pela aprovação da matéria, “com louvor”. Ele observou ainda que os benefícios previdenciários são eficazes na distribuição de renda e que “muitos sacrifícios já foram exigidos de aposentados e pensionistas”.

A CAS aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei 358/05 Complementar, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), que estabelece critérios especiais para a concessão de aposentadoria ao segurador portador de deficiência pelo Regime Geral da Previdência Social. Pelo texto, que será examinado pelo Plenário, fica aberta a possibilidade de aposentadoria por idade aos 55 anos, para os homens, e 50, para as mulheres, desde que o portador de deficiência tenha feito pelo menos 180 contribuições – no caso de ter-se inscrito depois de 1991 – e de 60 a 180 contribuições para os que se tiverem inscrito antes dessa data.

Ao apresentar seu parecer favorável, o relator ad hoc, Eduardo Azeredo, lembrou que a aposentadoria especial para os portadores de deficiência já havia sido acertada com o governo durante a discussão da reforma previdenciária.

A CAS aprovou ainda quatro requerimentos, dois deles de autoria de Paulo Paim. O primeiro pede a realização de audiência pública – em conjunto com a Subcomissão Permanente do Trabalho e da Previdência – sobre os reajustes de aposentadorias e pensões, com a presença do ministro da Previdência, Nelson Machado. O segundo sugere audiência a respeito da proibição do desconto em folha de contribuição assistencial. Por iniciativa de Flávio Arns, haverá audiência pública sobre o exercício profissional da acupuntura. Outra audiência, esta sugerida por requerimento de Mão Santa, discutiráo exercício de profissões de saúde por estrangeiros, “em áreas carentes desses profissionais”.