Exigida de advogados, magistrados e servidores de tribunais para acesso e movimentação de processos judiciais em meio eletrônico, a certificação digital é o mecanismo que garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário. Por isso, foi o instrumento escolhido pelo Conselho Nacional de Justiça para evitar fraudes com a violação de informações.

 

Ao contrário das instituições financeiras que podem repor prejuízos com fraudes bancárias, crimes cometidos com uso de informações contidas em ações judiciais ou manipulação de processos são irreversíveis. “Se por causa de fraudes um preso foge, um medicamento de necessidade urgente não é fornecido, ou um beneficiário do INSS é extorquido está se criando um novo problema, além daquele que o autor buscou resolver no Judiciário”, afirma Cristovão.

 

O certificado digital é uma espécie de carteira de identidade em ambiente virtual que permite reconhecer com precisão a pessoa que acessa o sistema. No Judiciário, o é obrigatório para propor uma ação ou levar adiante atos processuais. O acompanhamento da movimentação processual, porém, continua aberto.

 

No CNJ, essa “assinatura” passou a ser obrigatória, em fevereiro, para o peticionamento e acesso de peças processuais, como documentos. Além da segurança, o certificado digital garante validade jurídica aos atos praticados com seu uso.

 

O Judiciário tem aceitado qualquer certificado em nome da pessoa física, baseado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é uma cadeia de entidades públicas e privadas responsável por emitir os certificados.

 

É necessário adquirir apenas um certificado individual para operar em qualquer tribunal brasileiro. O documento tem sido fornecido por meio de carteirinha com chip, pen drive ou dispositivo criptográfico Token, e possui validade de três anos.

 

Adquira o seu através do site www.sesconblumenau.org.br ou telefone 047 3326 0236. 

 

CNJ