Existem impostos justos cobrados sobre o lucro, resultado obtido ou valor agregado, mas há impostos injustos sobre o total recebido ou faturado independentemente do resultado. No Brasil, imposto maligno e cruel existiu e, de 1996 a 2007, cobrava repetidas vezes de toda e qualquer movimentação de valores sobre o mesmo dinheiro. É a CPMF, monstro que ressurge e está para ser aprovada no Congresso Nacional.
Com o zombeteiro nome de Contribuição (ato voluntário com fim específico) Provisória (tempo determinado) sobre Movimentação Financeira (igual para todos os desiguais), pretende cobrar 0,2% de todo o valor movimentado do mesmo dinheiro via banco. Essa anomalia fiscal jamais deveria ter sido implantada, mas foi com a promessa de que seria por três anos e a verba, destinada à Saúde. O dinheiro foi desviado da finalidade e o ‘provisório’ existiu por 11 anos, com iminência de retorno em 2015. Em 2007, arrecadava R$ 29,9 bilhões. Agora, a previsão é R$ 32 bilhões.
Como a maior parte dos brasileiros é de classe baixa e paga CPMF no salário e nos produtos consumidos, mais de 70% do montante desta são cobrados dos mais pobres. Aqueles que sequer deveriam pagar impostos e não recebem a retribuição dos tributos cobrados dos mais ricos em Saúde, Educação, Segurança, Justiça e infraestrutura. Num País onde a miséria impera e a CPMF está embutida até na comida, presume-se que os pobres são os maiores contribuintes dessa aberração tributária.
A lei prevê confisco sempre que o conjunto da carga fiscal ultrapassa a capacidade do cidadão para pagar imposto. Ora, a maligna CPMF é prática de confisco e impostos já excedem a capacidade contributiva em mais de 10% e, no patamar falimentar, causam empobrecimento geral da economia e de todo o povo, além do endividamento fiscal das empresas de todos os tamanhos e setores. A Constituição também proíbe cobrar mais de uma vez o mesmo imposto. Na CPMF, politributária, há inúmeras cobranças e incide no preço final de cada produto em média 5%. Quanto mais elaborado e maior o valor agregado ao produto (mais fases), maior a incidência de CPMF, a qual sobretaxa a indústria, uma das salvações nesta crise, de valor agregado.
A crise destrói o País. Commodities, economia e emprego despencam em ritmo alucinante, enquanto juros, inflação e descrédito crescem diariamente. Logo, precisa-se reduzir e controlar despesas públicas, acrescer o valor circulante na economia e reduzir carga fiscal para criar desenvolvimento e aumentar arrecadação por valor agregado – e não por aumento de impostos. Portanto, não há razão para o retorno deste tiranossauro.
Nelson Lacerda é sócio do escritório Lacerda & Lacerda Advogados.