A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5767/13, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que isenta da taxa de fiscalização a distribuição de prêmios e vale-brindes sorteados por instituições de utilidade pública que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas.

Essa taxa de fiscalização foi instituída pela Medida Provisória 2.158-35/01 e refere-se à autorização e fiscalização das atividades relativas à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.

Pelo texto de Marçal Filho, a isenção valerá sempre que os sorteios forem organizados com o fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que a instituição se dedica.

“As atividades filantrópicas merecem ser permanentemente incentivadas, inclusive com a isenção de encargos como a referida taxa de fiscalização”, argumenta o parlamentar.

 

Fonte: Agência Câmara