A Lei 12.844, publicada em 19/07/2013, ficou mais conhecida porque retomou atividades previstas na famosa MP 601/2012, mas há outros dispositivos que entraram em vigor desde o inicio do ano. 

Destaco a inclusão do grupo "Construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0", precisamente no art. 7o. da Lei 12.546/2011 (Desoneração da Folha de Pagamento).

O tema "Desoneração da Folha de Pagamento", foi um dos pontos mais trabalhados no projeto DP eSocial na parte de análise tributária, porque ainda provoca muitas dúvidas, considerando que a matéria é composta por instrumentos legais dispersos; são muitas MPs, leis convertidas, INs, ADs, etc..

Mais detalhes sobre a Desoneração da Folha de Pagamento aqui.