Prorrogar o prazo do fracassado sistema Simples Doméstico era o mínimo que a Receita Federal tinha de fazer. Se aplicasse multas por atraso a quem não conseguisse cadastrar empregados domésticos e recolher tributos associados até esta sexta-feira (6/11), estaria agregando insulto ao dano já infligido a milhares de contribuintes.
O transtorno dos patrões já dura mais de um mês. O cadastramento de empregadores e trabalhadores domésticos pelo portal eSocial foi aberto em 1º de outubro com tempo exíguo para ser cumprido: 30 dias.
A partir daí, haveria só uma semana (com um feriado de permeio) para emitir a imprescindível guia de pagamento. A três dias do prazo, só 13% haviam conseguido o que a esta altura parece uma façanha. Agora o período será dilatado até 30 de novembro.
A regulamentação definitiva da matéria se dera em 2 de junho deste ano, quando a presidente Dilma Rousseff (PT) a sancionou. Quatro meses transcorreram entre o estabelecimento da norma e a possibilidade real de passar a cumpri-la.
A emenda constitucional nº 72 havia sido promulgada em abril de 2013. A Receita e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) tiveram, portanto, tempo suficiente para se preparar e efetivamente simplificar a vida de quem dá emprego a mais de 6 milhões de trabalhadores em residências.
O governo Dilma, no entanto, fez o que se tornou uma de suas especialidades: além de demorar-se em implementar a solução, complicou-a tanto quanto pôde. O cadastro por preencher exige vários documentos, datas e números de inscrição em outros bancos de dados.
Como qualquer um podia prever, as discrepâncias entre informações, que travavam o sistema, se multiplicaram. Além disso, as sucessivas páginas por completar parecem ter onerado em demasia a capacidade de processamento dos computadores do governo (ou a proficiência de seus programadores), pois as mensagens de erro surgiam a todo instante.
Depois de ultimar um portal capenga em cima da hora, Receita e Serpro transferiram toda a urgência criada por sua inépcia para os particulares. Horas e horas de descanso foram perdidas em frente de uma tela, em repetidas e frustradas tentativas de fazer a coisa certa.
A extensão de todos os direitos trabalhistas aos empregados domésticos constituiu um marco de civilização para o país. Enfim se levantou a última discriminação a apartá-los do conjunto dos trabalhadores –e todos eles se tornaram de fato iguais perante a lei.
Com a incompetência da Receita e tanta burocracia eletrônica, o governo Dilma Rousseff conseguiu turvar um grande acontecimento.
Opinião – Folha de São Paulo