A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 255, transformando em lei os benefícios fiscais da chamada MP do Bem. O texto final, com 134 artigos, incorpora não só os incentivos originalmente criados pelo Ministério da Fazenda para estimular os investimentos e as exportações como também uma série de penduricalhos enxertados pelos parlamentares e que poderão ser vetados pelo presidente da República.
A fragilidade política do governo acabou prevalecendo durante todo o processo de negociação e isso se refletiu na colcha de retalhos em que se transformou a medida provisória, agora convertida em lei. O custo fiscal da MP, inicialmente estimado em R$ 3 bilhões, pode chegar ao dobro disso. Durante a votação, o governo concordou com praticamente todas as alterações que o Congresso quis fazer, pois seu objetivo era garantir a aprovação da MP esta semana. A MP 255 perderia a validade segunda-feira.

Entre os incentivos que foram preservados e que constavam do texto original da MP do Bem, o principal é o que garante a empresas que façam investimentos em novas fábricas o direito de importar equipamentos com isenção tributária. Também há um conjunto de regras que facilita às empresas recuperar mais rapidamente, na forma de crédito tributário, parte dos impostos que vêm embutidos nos preços das máquinas e equipamentos.

A duplicação dos limites de faturamento para o enquadramento no Simples e a ampliação dos prazos para o pagamento de tributos foram outras bondades incluídas. A MP do Bem também contemplou medidas para agradar à classe média, como a isenção do PIS-Cofins sobre computadores de preço mais baixo e uma regra que permite às pessoas deixar de pagar Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de seu imóvel, se a intenção, ao vendê-lo, for comprar outro imóvel no prazo de seis meses.

O principal ponto de discórdia na fase final de votação da MP foi a emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) que isentava de IPI a produção com matérias-primas locais em microrregiões dos Estados do Amapá, Pará, Roraima, Rondônia e Amazonas, que havia sido aprovada na véspera pela maioria dos senadores. Na votação dos destaques ao texto, os deputados governistas e oposicionistas se uniram para derrubar a emenda de Sarney, assumindo em troca o compromisso de discutir com mais tempo um projeto de lei para incentivar a industrialização da região amazônica.

O setor empresarial comemorou a volta dos principais benefícios anteriormente previstos na MP 252. Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, “foi uma grande conquista e o Congresso mostrou que está ouvindo a sociedade.” Segundo Afif, “a medida é bem mais abrangente do que o governo queria, uma vez que incluiu o Simples, que atinge 90% das empresas.”

Com a aprovação final da MP 255, setores beneficiados prevêem novos investimentos no País e ampliação dos negócios. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Armando Monteiro Neto, disse que, com a votação, “o Congresso revela uma posição de maturidade, supera divergências de natureza política menores e restabelece um conjunto de medidas que serão decisivas para o País elevar os investimentos nos próximos anos.”

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a aprovação da MP é uma vitória do setor privado. “Foi uma luta brava e conseguimos incluir os pontos positivos da MP 252, principalmente o aumento das faixas para enquadramento das pequenas e microempresas no Simples, onde a pressão foi maior”. Para ele, a aprovação não vai resolver os problemas do Brasil, mas ajudará quem produz no País.

Para o diretor do Secovi (Sindicato da Habitação), Celso Petrucci, os negócios no setor imobiliário em 2006 devem superar os previstos para este ano. Até agosto, as vendas de imóveis novos acumulam alta de 23,8% em relação a igual período do ano passado. As facilidades previstas na MP, como a liberação de IR sobre a valorização do imóvel residencial que for vendido para a compra de outro no prazo de seis meses é uma medida que incentivará o mercado. (Agências)

Fonte: Diário do Comércio(28/10)