Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU – a Medida Provisória Nº 627, de 11 de novembro de 2013, que altera a legislação tributária federal.

A medida modifica o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Entre outras mudanças, a MP também revoga o Regime Tributário de Transição – RTT.
Por entender a importância das alterações mencionadas, a Fenacon está estudando a referida medida e aconselha que a mesma seja analisada com bastante atenção.

Confira Medida Provisória aqui.

Fonte: Sistema Fenacon