Mantega destaca acordo para aprovar Lei da Microempresa

Ao sair do encontro com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que há um grande acordo para votar a Lei Geral da Microempresa (Projeto de Lei Complementar 123/04). De acordo com Mantega, o governo espera aparar algumas arestas sobre o projeto no mês de agosto para que possa ser aprovado em setembro e entrar em vigor em 2007. O ministro admite que não será fácil colocar a lei em vigor no próximo ano, porque existem vários trâmites como a unificação de planilhas federal estaduais e municipais. O ministro acredita, no entanto, que a Câmara conseguirá desobstruir a pauta e votar em setembro.

Arestas
O ministro considerou maduro o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e acrescentou que as mudanças que alguns líderes pediram são do ponto de vista trabalhista e previdenciário, mas não são significativas do ponto de vista tributário.
Mantega informou que o governo vai ter uma renúncia fiscal de R$ 5 bilhões por ano após a redução das alíquotas prevista na proposta. Disse ainda que o microempresário, dependendo do setor, vai passar a pagar 4% de imposto. E concluiu que o projeto vai facilitar a criação e extinção de empresas, que passam por muita burocracia.

MP dos aposentados
Mantega disse ainda que está preocupado com a aprovação da MP 291/06, que reajusta em 5% os benefícios de aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo. Ele ressalta que todo mundo exige que haja responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas, mas “a aprovação desse projeto desequilibraria a Previdência, o que não é desejável por ninguém”.

Pacote cambial
Mantega informou ainda que a medida provisória do pacote cambial, que visa desonerar as exportações e conter a desvalorização do dólar, deve ser editada amanhã.
Fonte: Agência Câmara (03/08)