O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está disponível para consulta por meio do aplicativo.

O Governo anunciou que a ferramenta conta com novas funcionalidades, como:

– Plataforma tecnológica atualizada;
– Ferramenta de pesquisa aprimorada, com busca textual e filtro por atos vigentes;
– Opção de selecionar até 40 atos favoritos para acesso rápido;
– Notificação sobre alterações sofridas pelos atos favoritos ao longo do tempo;
– Possibilidade de receber alertas quando forem publicados novos atos que satisfaçam critérios de interesse cadastrados pelo usuário;
– Download de atos em PDF;
– Compartilhamento de atos por e-mail e redes sociais, incluindo WhatsApp,